ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 28-03-2005.

 

 


Aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nona, Décima e Décima Primeira Sessões Ordinárias que, juntamente com as Atas da Sexta, Sétima e Oitava Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Alceu Brasinha, o Pedido de Providências nº 389/05 (Processo nº 1758/05); pelo Vereador Aldacir Oliboni, a Indicação nº 012/05 (Processo nº 1618/05); pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 238/04 (Processo nº 5838/04); pelo Vereador Mario Fraga, o Projeto de Lei do Legislativo nº 070/05 (Processo nº 1461/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398 e 407/05 (Processos nos 1766, 1767, 1768, 1769, 1770, 1771, 1772, 1773, 1774 e 1794/05, respectivamente) e o Pedido de Informação nº 072/05 (Processo nº 1763/05); pela Vereadora Mônica Leal, o Pedido de Providências nº 402/05 (Processo nº 1784/05); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/05 (Processo nº 1369/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, a Indicação nº 015/05 (Processo nº 1752/05); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo nº 074/05 (Processo nº 1507/05); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Resolução nº 076/05 (Processo nº 1761/05). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/04 (Processo nº 5501/04). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 043, 044, 045, 046, 047, 048, 050 e 051/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; s/nº, do Senhor Patrus Ananias de Souza, Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Margarete Moraes criticou a atuação do Deputado Severino Cavalcanti como Presidente da Câmara dos Deputados e questionou a linha editorial seguida pela Revista Veja, principalmente no que se refere à análise de assuntos de conteúdo político e sociológico. Finalizando, abordou a proposta de reforma do ensino universitário defendida pelo Governo Federal, declarando que a educação, a cultura e a arte são direitos fundamentais de cidadania. O Vereador Carlos Todeschini comentou a Lei Municipal nº 8.896/02 e o Decreto Municipal nº 13.927/02, que normatizam a instalação de Estações de Rádio-Base em Porto Alegre, e o Requerimento nº 084/05, de sua autoria, que busca a constituição, nesta Casa, de uma Comissão Especial de segurança pública. Ainda, reportou-se ao Veto aposto pelo Governo Estadual à proposta do Deputado Estilac Xavier, que excluía a água dos serviços abrangidos pelo Programa de Parcerias Público-Privadas. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Manuela d’Ávila registrou a presença, em Porto Alegre, da Senhora Nilcéa Freire, Secretária Especial de Políticas Públicas para a Mulher. Também, analisando a reforma universitária proposta pelo Governo Federal, citou o transcurso, hoje, do Dia Nacional de Lutas da União Nacional dos Estudantes e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, lembrando a morte do estudante Edson Luiz, ocorrida em março de mil novecentos e sessenta e quatro. A Vereadora Maristela Maffei discorreu sobre a intervenção federal ocorrida em hospitais da Cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista problemas enfrentados pelo sistema público de saúde daquele Município. Nesse sentido, avaliou a situação observada nesse setor em Porto Alegre, em especial quanto a atendimentos médicos especializados, defendendo uma maior valorização da área da saúde no interior do Estado, para que não seja sobrecarregada a rede hospitalar da Cidade. O Vereador Professor Garcia manifestou-se contrariamente ao Projeto em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado, que aumenta alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, afirmando que será apresentada Emenda visando a limitar o aumento originariamente proposto. Ainda, asseverou que os Vereadores devem participar ativamente do debate sobre a questão, em face da representatividade e do poder de pressão exercido por esses Parlamentares. O Vereador Ervino Besson divulgou atividades empreendidas nesta Casa pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, relatando visita efetuada por seus integrantes ao Senhor Idenir Cecchim, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, no dia vinte e dois de março do corrente. Igualmente, citou discussões realizadas, relativas à segurança pública e à viabilidade de implantação, em Porto Alegre, de um Programa Municipal de Defesa do Consumidor. O Vereador Paulo Odone conclamou os Senhores Vereadores a realizar discussões mais focadas no desenvolvimento de Porto Alegre, sustentando que a questão da revitalização do Centro é um dos principais assuntos a serem debatidos. Em relação ao assunto, defendeu uma profunda reavaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e citou áreas do Centro que necessitam de mudanças, como o Cais do Porto, a Estação Rodoviária e a orla do Guaíba. Na ocasião, por solicitação do Vereador João Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Monsenhor Severino Brum, ex-pároco da Igreja da Sagrada Família, falecido no dia vinte e quatro de março do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel homenageou a vida e a obra do Monsenhor Severino Brum, lembrando que Sua Reverência já havia recebido o Título de Líder Comunitário deste Legislativo. Ainda, referiu-se à previsão de que o Departamento de Esgotos Pluviais – DEP – inicie em abril as obras do “Conduto Forçado Álvaro Chaves” e registrou sua participação na Comissão Estadual que irá avaliar o projeto de revitalização “Porto dos Casais”. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 015/03, 102 e 234/04, 054, 058, 068, 069 e 075/05, os Projetos de Lei do Executivo nos 016/99, 081/02, 013, 020, 025, 027, 028, 030, 032, 033, 034, 035, 038, 046, 048, 049, 052, 054, 063 e 040/04, este discutido pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/05; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 226 e 341/03, 053 e 063/05, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 008 e 007/05, este discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Professor Garcia e Margarete Moraes, os Projetos de Lei do Executivo nos 005/05 e 066/04, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 342/03, 038 e 050/05, os Projetos de Lei do Executivo nos 021 e 049/03, 002, 037, 041 e 045/04, o Projeto do Lei Complementar do Executivo nº 014/03, o Projeto de Resolução nº 070/05; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal parabenizou a campanha pela doação de sangue realizada pelo Projeto Mais Vida, destacando seu rápido crescimento e agradecendo o apoio dado a esta iniciativa por órgãos públicos estaduais e municipais. Nesse sentido, comemorou o número de doadores cadastrados por este programa e aplaudiu a iniciativa do Vereador Elói Guimarães, que, juntamente com outros servidores da Casa, doaram sangue na semana passada. O Vereador Mario Fraga cumprimentou os Vereadores Elias Vidal e Elói Guimarães pelo apoio ao Projeto Mais Vida e informou visita do Senhor José Fortunati, Secretário Estadual da Educação, a duas escolas no Bairro Belém Novo, onde foram constatados problemas. Também, defendeu os Projetos de Lei do Legislativo nos 063/05, que inclui a Festa do Ridículo no calendário de eventos oficiais de Porto Alegre, e 070/05, que define a política municipal de apoio ao cooperativismo. O Vereador João Carlos Nedel registrou a realização, na última sexta-feira, da procissão em homenagem à Paixão de Cristo, no Morro da Cruz, e examinou uma série de problemas que indicam a necessidade de mudanças no comportamento da humanidade. Ainda, congratulou o Vereador Aldacir Oliboni pela sua atuação nesse evento. Finalizando, felicitou o Vereador Elias Vidal pelo seu apoio ao Projeto Mais Vida e posicionou-se contrariamente à possibilidade de legalização da prática do aborto. O Vereador Bernardino Vendruscolo agradeceu o convite recebido do Movimento Tradicionalista Gaúcho, para participar, amanhã, de ato em homenagem à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Também, posicionou-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/05, alegando que o Programa de Orçamento Participativo deve ser regido por lei e opinando que seu funcionamento desregrado pode dar margem a manipulações políticas. A Vereadora Maristela Maffei pronunciou-se a respeito de deficiências existentes no atendimento público de saúde no Estado, que acabam se refletindo em Porto Alegre, sustentando ser necessária uma inversão de prioridades na aplicação dos recursos públicos estaduais. Ainda, examinou criticamente o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/05, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, que propõe a institucionalização do Programa de Orçamento Participativo. A Vereadora Clênia Maranhão convidou a todos para o 42º Congresso de Vereadores, Assessores e Técnicos Legislativos e para a posse da nova diretoria da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, amanhã, na Assembléia Legislativa do Estado. Ainda, reafirmou a posição do Prefeito José Fogaça em manter o Programa de Orçamento Participativo e garantiu que o Executivo Municipal manterá a realização de obras pendentes, aprovadas em consulta popular. O Vereador Raul Carrion leu Editorial da página da internet intitulada Portal Vermelho, a respeito dos acordos firmados entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional – FMI, alegando que o texto expressa a opinião do Partido Comunista do Brasil, contrária à renovação do atual acordo firmado entre o País e o FMI. Em relação ao assunto, teceu considerações sobre a posição do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, contrária à renovação desse acordo. O Vereador Luiz Braz contraditou pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei, em relação a críticas feitas ao Projeto de Lei de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, que propõe institucionalização do Programa de Orçamento Participativo. Também, contestou a nomeação do Senhor Romero Jucá como Ministro da Previdência Social, mencionando matéria publicada no jornal Folha de São Paulo de hoje, que questiona operações fiscais realizadas por Sua Senhoria. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, aditado pelas Vereadoras Maristela Maffei e Clênia Maranhão e pelo Vereador Ervino Besson, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/04, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por quatorze votos SIM, doze votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Sebastião Melo, Márcio Bins Ely, Luiz Braz e Paulo Odone, e encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion e Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Elói Guimarães, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal e Paulo Odone e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/04, os Vereadores João Carlos Nedel, José Ismael Heinen e Sofia Cavedon cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Sebastião Melo, Paulo Odone e Adeli Sell. Também, durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/04, o Vereador Elói Guimarães afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em seguida, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 071/05 (Processo nº 1377/05 – Realização de Sessão Solene para homenagear os sessenta anos do “Dia da Vitória”), de autoria do Vereador José Ismael Heinen, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores José Ismael Heinen e Raul Carrion. Em votação, esteve o Requerimento nº 074/05 (Processo nº 1480/05 – Seja encaminhada Moção de Solidariedade à Assembléia Legislativa pela rejeição do Veto aposto pelo Governador Germano Rigotto ao § 2º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 027/04), o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini, Sebastião Melo, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Professor Garcia e Sofia Cavedon, teve sua votação suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e quinze minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pela Vereadora Maristela Maffei, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador Claudio Sebenelo, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Claudio Sebenelo, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo. Sr. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todas as pessoas que nos prestigiam com suas presenças neste período do Grande Expediente, em primeiro lugar, eu gostaria de me manifestar dizendo que o nosso País, infelizmente, não vive um momento político iluminado ou luminoso. Vive um momento político ensombrecido, porque o Presidente da Câmara Federal, a terceira autoridade do nosso País, o Deputado Severino, insiste em passar a idéia para todo o Brasil de que todos os políticos que ele simboliza, principalmente os Parlamentares, são pessoas sem educação, sem decoro, sem civilidade; são pessoas despreparadas, nepotistas, que querem resolver sempre em primeiro lugar os problemas das suas famílias, que querem ampliar vantagens pessoais. E ele passa a idéia de que todos nós confundimos aquilo que é público com aquilo que é privado, o que nós sabemos que é uma postura lamentável para quem ocupa o lugar que já foi de um Ulysses Guimarães.

Na verdade, a eleição do Deputado Severino desgasta o Governo Federal, muitos mudaram o voto naquela madrugada, pretendendo apenas desgastar o Governo do Presidente Lula. Mas, muito mais do que isso, desacredita todas as instituições, desacredita a democracia, a sobriedade e a ética política no nosso País. Eu tenho certeza de que a maioria dos Parlamentares não se espelha em Severino. Mas ele, sendo um símbolo dos Parlamentares do Brasil, passa isso para a imprensa.

Também gostaria de fazer uma referência ao mundo da comunicação, da mídia, acho que também não se vive, nesse caso, nenhum momento luminoso no nosso País. Quero citar especificamente, objetivamente, a revista Veja, que considera da maior relevância publicar um suposto romance do nosso querido compositor, músico, Chico Buarque de Holanda, com uma mulher casada. Eu creio que o Chico Buarque, maior compositor, maior poeta do Brasil, Verª Maristela, tem o direito de namorar todas as mulheres que ele queira, e que elas queiram. Mas o que não pode é uma revista confundir mais uma vez o que é público com aquilo que é privado.

Também a revista Veja traz na capa, na manchete, que as FARC, essa organização colombiana, teria - teria, este é o verbo - feito uma doação de cinco milhões de reais ao PT na campanha de 2002, dinheiro provindo dos narcodólares. E, quando a gente lê, a matéria desacredita a manchete, porque diz que não encontrou indícios suficientes, sólidos. Isso deu capa, deu manchete, oito páginas da revista Veja e também rendeu alguns discursos nesta Casa, rendeu alguns discursos na Câmara Municipal de Porto Alegre. Como se o Partido dos Trabalhadores tivesse de provar que não recebeu nenhuma contribuição das FARC. Eu quero dizer que o Partido dos Trabalhadores não tem de provar nada, quem tem que provar, quem tem o ônus da prova é quem fez essa denúncia. Então, exatamente para não ser processada, a revista Veja diz que só são indícios.

E muitos políticos, talvez inspirados em Severino, trabalham com muitas idéias, insinuações e maldades, mas não dizem com objetividade o que eles estão pensando. Então, aqui há muitas insinuações para confundir as pessoas que assistem ao Canal 16, para confundir a população de Porto Alegre, principalmente naquilo que toca a essa bendita herança que o Governo João Verle, que o Governo da Administração Popular deixou aqui, quando a gente vê naqueles cálculos erros contábeis, muita coisa dita para confundir as pessoas, mas não chegam a dizer isso, não chegam a dizer aquilo.

Mas, apesar desses momentos que eu considero absolutamente nebulosos, eu queria abordar afirmativamente - eu sou uma otimista - dois fatos que engrandecem a história do Brasil, que renovam a nossa esperança de futuro, principalmente no que diz respeito ao ensino, ao direito à educação das crianças, dos jovens e dos adultos neste País. Quero parabenizar, com muita sinceridade, a UBES - União Brasileira de Estudantes Secundários -, Verª Neuza Canabarro, porque se encontraram em Brasília e fizeram um seminário, com um grande esforço, um esforço fundamental, para que essa reforma democrática da educação brasileira seja votada, finalmente, no Congresso, para que haja uma transformação.

E aí é importante dizer que, com muita paciência, com muita persistência, o Governo Lula, nesse caso dirigido pelo Ministro da Educação, nosso companheiro Tarso Genro, tem estabelecido um grande diálogo com todos os sujeitos desse processo: estudantes de todos os níveis, dos secundaristas até os universitários; trabalhadores da Educação, professores, funcionários que trabalham na área da Educação e sociedade em geral.

Posso ficar apenas em um dado, o dado de que apenas 9% dos jovens brasileiros de 18 a 24 anos freqüentam a universidade. Em sendo o Ministério da Educação absolutamente comprometido com o futuro do Brasil, com uma nação democrática, coesa, inclusiva, com uma nação com menos desigualdades sociais, ele coloca na cena, sim, essa discussão, o debate e uma proposta de transformação do ensino visto desde o fundamental, o ensino médio e o ensino universitário como uma única rede, que deve ser vista de maneira global.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, temos certeza de que a educação, a cultura, a arte são direitos sociais, intransferíveis e inalienáveis, cuja essência não pode submeter-se aos sabores do mercado. E aqui tem sido a grande dificuldade do Ministro Tarso Genro nesse embate com a privatização do ensino, porque todas as pessoas, independentemente da situação, condição social, etnia ou qualquer questão, elas têm direito ao acesso a esse mundo, a esse universo do conhecimento que acontece na universidade; todas as pessoas têm direito a conhecer esse mundo da melhor maneira possível e de serem sujeitos da própria história e da própria vida.

Em segundo lugar, quero-me referir à Conferência Nacional de Educação e Cultura - o Ver. Elói Guimarães me deu a honra de representá-lo em Brasília -, promovida pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara, e os dois eventos, um realizado pelos estudantes e outro pelos Deputados de todos os Partidos políticos, Verª Manuela, comprovam o significado, a importância que esses temas hoje têm e como sensibilizam a sociedade brasileira. Inclusive, na última pesquisa que foi feita sobre o Governo Federal, os índices mais altos foram ligados à educação.

Como falei antes, nos dois casos, no caso da UBES e da Comissão da Câmara Federal, a ênfase vai da educação básica até a Reforma Universitária. Nós sabemos que essas reformas não iniciam do zero, já existia o Fundef, que foi importante, que fez a sua parte, mas que hoje está superado e merece um novo fundo, o Fundeb, que está para ser votado nestes dias na Câmara Federal, porque facilita o acesso dos estudantes.

Eu poderia me referir a vários programas que já acontecem no MEC, como o Programa Brasil Alfabetizado, criado em 2003. Ele atinge alunos, jovens e adultos a partir dos 15 anos, superou metas de combate ao analfabetismo e acontece em parceria com as Prefeituras do Brasil.

Eu quero citar aqui uma visita que fiz à Escola Chico Mendes, a uma turma do Professor Hamilton, que trabalhava com o EJA, e o alto padrão, o alto nível daqueles alunos.

O tempo é pouco, vou citar mais dois programas e gostaria de vir aqui outra vez, Verª Sofia Cavedon, para falar de todos esses programas do Ministério da Educação, sobretudo daquilo que diz respeito à educação de ensino superior e que merece também um aprofundamento nesta Casa de parte de todos os Vereadores e Vereadoras, merece que todos os cidadãos e cidadãs de Porto Alegre tenham conhecimento dessa proposta e, sinceramente, participem dessas transformações, porque há 36 anos não havia mudança na Educação no Brasil.

A última mudança veio do acordo MEC-USAID, ainda no tempo da ditadura, e agora há todo um princípio de democratização do ensino, de facilitação, para que todos tenham acesso e possam construir um novo Brasil para o nosso País. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, assistência do Canal 16, eu queria agradecer a Verª Maria Celeste a cedência de seu tempo e, por oportuno, trago a esta tribuna um assunto que diz respeito à autoridade desta Casa. Há 36 meses, aproximadamente, foi aprovada, aqui, a Lei nº 8.896/02, mais precisamente em 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a instalação de estações de radiobase, equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências, bem como o Decreto do Poder Executivo, do Sr. Prefeito Municipal, Decreto nº 13.927, de 18 de outubro de 2002, que sistematiza o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de estação de radiobase - ERB -, equipamentos afins de rádio, televisão e telecomunicações em geral, com base na Lei nº 8.896, de 26 de abril de 2002.

Trago esse assunto à tribuna porque no dia 30 de abril, conforme regulamentação de Decreto, extingue-se o prazo dado àquelas empresas operadoras que estão instaladas em locais não-regulares ou àqueles que ainda não se adequaram às normativas dessa lei. E, diga-se de passagem, trata-se de uma das leis mais completas, mais eficazes e uma das leis mais importantes não só desta Cidade, mas de todo o Brasil e da América Latina. Ela diz respeito à proteção da saúde das pessoas que podem estar sujeitas à ação das ondas eletromagnéticas, especialmente nos pontos frágeis, aqueles situados próximos a escolas, próximos a edifícios, a supermercados e a outras atividades de grande concentração de pessoas. Pois existe um sem-número de equipamentos que necessitam - e necessitavam na época da aprovação dessa lei - de adequação, quer sejam mudanças técnicas, mudanças de instalações para respeitar e resguardar as distâncias e a localização - devem ficar afastadas tanto das edificações quanto das escolas -, e é necessário haver um resguardo mínimo, uma distância de 500 metros de antena a antena, independentemente da operadora. Isso tudo feito com o apoio, com a sustentação técnica, o abalizamento e as garantias dos melhores técnicos da nossa Universidade Federal, de todos os especialistas no assunto, assim criou-se uma lei exemplar para o Município de Porto Alegre.

Portanto, estamos trazendo esse assunto à tribuna porque faltam pouco mais de trinta dias para vencer o prazo de adequação dessas empresas e desses equipamentos, no sentido de que se adeqúem à lei, sob pena de nós vermos aqui uma importante decisão desta Casa ser desconhecida. Estamos cobrando isso do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Secretário Municipal do Meio Ambiente, responsável pela fiscalização, pelo enquadramento e por dar as garantias de aplicação da lei, conforme ela mesma preconiza. Dia 30 de abril é o prazo limite para aquelas empresas, para aqueles equipamentos que não estejam adequados à Lei e ao Decreto em vigor desde 2002.

Estamos aqui fazendo esta manifestação e a repetiremos durante todas as oportunidades que tivermos na tribuna para que a lei seja atendida. Afinal, as leis são feitas para serem atendidas e, sobretudo, para protegerem a Cidade e a cidadania. E, como se trata de uma questão de alto interesse público, sobretudo no aspecto de Saúde Pública, de proteção à saúde das pessoas, de controle das ondas eletromagnéticas emitidas por esse tipo de equipamento, nós vamos ser enfáticos e permanentes na cobrança, para não dizerem depois que não avisamos.

Há uma outra questão que trago também. Nós fizemos um Requerimento, já o protocolamos, para a instalação da Comissão Especial de Segurança Pública com o objetivo de implementar ações que possibilitem estancar a ascensão da violência e da criminalidade em Porto Alegre. Isso com base na grande e representativa reunião que tivemos aqui, há poucos dias, com a liderança do Dr. Mathias Nagelstein e outros, que causou um grande impacto, acentuando a necessidade das providências. E a providência mais urgente que esta Casa pode tomar é a instalação dessa Comissão Especial que trata de encaminhamentos, providências e medidas na direção de estancar a violência e envolver esta Casa com profundidade nos assuntos imediatamente relativos à questão do combate à violência e à criminalidade.

E o terceiro assunto que trago aqui é relativo à nossa Moção, que está presente. E faço um apelo a esta Casa para que possamos votá-la, a fim de enviar a manifestação, como forma de pressão, à Assembléia Legislativa, porque lá tramita o Projeto da Parceria Público-Privada, que esteve em Pauta na semana passada. O Projeto não foi votado, tornou-se objeto de grande polêmica, assumindo proporções ainda maiores após aquela Sessão, tendo em vista, de um lado, a particularidade da estiagem por que nós passamos no Estado e, de outro, o debate de mérito acerca da questão do envolvimento da Parceria Público-Privada nos serviços de água.

Na Assembléia, o Projeto de autoria do Deputado Estilac Xavier retira os serviços de água da Parceria Público-Privada; a água é vista como questão de saneamento, Saúde Pública, que não pode ser objeto de cobiça, que não pode ser objeto de ganância, nem de lucro, mas, sim, Ver. Dr. Goulart, objeto de Saúde Pública, objeto de garantia de qualidade de vida, de conforto, de bem-estar e de inclusão social. E eu falo com autoridade sobre esse assunto porque fiz essa disputa também com o Governo Federal, o qual é do meu Partido. Eu a fiz, e a minha posição é pública - já está publicada em várias revistas especializadas da área, como a Revista Bio, da Editora Aviz, bem como em outras revistas. E nós temos estudos feitos pela Assemae, entidade da qual sou Vice-Presidente Nacional até hoje, que afirmam e comprovam que a Parceira Público-Privada com relação aos serviços de água e saneamento custam ao cidadão praticamente o dobro do que se forem feitos pelo Poder Público, quer seja por empresa estadual ou por empresa municipal.

E a água, como é um bem essencialíssimo, necessário para a saúde, para o bem-estar, para a qualidade de vida, para a inclusão social, deve ser, sim, um objeto garantido como bem público e social, e não como um objeto para ganância, para lucros e, fundamentalmente, para os poderosos interesses de grandes multinacionais e do capital financeiro internacional. E o que está por trás disso, da Parceria Público-Privada, nos serviços de água e saneamento, são os interesses da ganância e da cobiça, e não o interesse de atender à população. Por que fazer pelo meio privado, se pelo meio público é feito pela metade do preço? Não há outra explicação. O Estado tem tarifa, sim - e eu tenho experiência nesse assunto por ter administrado o DMAE por três anos e meio -, pode, tem condições de distribuir com aquilo que é cobrado da população, água para todos a partir de uma visão, de uma ótica social. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo deste Vereador.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Exmo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos que nos assistem pelo Canal 16 e aqueles que estão nas galerias da Câmara, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a V. Exª a gentileza em ceder o seu espaço para que eu faça uso da palavra.

Eu gostaria de registrar a presença, hoje, na nossa Capital, da Secretária Especial de Políticas Públicas para a Mulher, a Ministra Nilcéia Freire, que nos orgulha com o seu trabalho, desenvolvendo políticas transversais avançadas em todas as áreas do nosso Governo, do Governo do companheiro Lula. Hoje, aqui no nosso Estado, na nossa Capital, a Ministra cumpre uma agenda em que, mais uma vez, nos posicionamos ao lado, lutando conjuntamente com as mulheres do nosso País, da nossa Cidade, por um mundo de igualdade de direitos, por um mundo em que as mulheres e os homens sejam diferentes, mantenham as suas diferenças, mas não sejam mais desiguais.

Eu gostaria de registrar - e hoje faço uso da palavra fundamentalmente por isso - que, no dia 28 de março de 1968, nós tivemos o primeiro jovem estudante morto pela ditadura militar, o estudante Edson Luiz de Lima Souto. Completam-se 37 anos da sua morte, que, para mim, desde que comecei a militar no movimento estudantil, é um marco, é um símbolo da resistência e da luta de uma geração pela democracia. Mas completam-se também 37 anos das lutas dos estudantes por uma outra universidade, por um País de igualdade, por um País onde a democracia seja um instrumento que consiga gerar mais direitos para mais, maiores e crescentes parcelas da população.

Ao se completarem 37 anos da morte do Edson Luiz - hoje é o dia nacional de lutas da União Nacional dos Estudantes, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas -, nós não podemos nos furtar de fazer os debates do nosso tempo, os debates da minha geração, essa geração de jovens que tem o Edson Luiz como referência, que tem a trágica morte desse jovem no Restaurante Calabouço, no Rio de Janeiro, como um símbolo. Nós não podemos nos furtar de travar as nossas batalhas, que não passam mais pelo combate ao inimigo comum, às mãos duras e sanguinárias da ditadura militar, mas que passam, sim - e continuam, em determinado sentido -, pelo mesmo sonho daquele jovem, do jovem Edson, que acreditava que podia construir uma outra educação para os brasileiros e para as brasileiras.

Hoje, mais uma vez, volto a esta tribuna em homenagem à passagem dos 37 anos da morte de Edson, para trazer o debate da reforma da educação superior no nosso País e a minha completa incompreensão...aliás, compreendo bem, mas, cada vez que trato de compreender, faço-me mais surpresa e mais chocada com a resistência das elites do nosso País em travar esse debate de uma maneira franca, construtiva, para que possamos, de fato, beneficiar os brasileiros e as brasileiras, os jovens, os 91% de jovens que a Verª Margarete Moraes pontuou anteriormente que não estão presentes na universidade brasileira.

Nós podemos ver uma série de matérias na revista Veja, e essas matérias são semanais, fazem parte da mesma periodicidade dessa revista que mais uma vez se posiciona ao lado da elite neoliberal do nosso País, desse setor que, não convencido da derrota que sofreu - a derrota que o povo lhe impôs com a vitória de Lula -, tenta construir ou continuar construindo uma universidade pública que não beneficia os brasileiros, que é cada vez mais privada e soma-se, nesse momento, aos grandes meios de comunicação e ao setor privatista do ensino brasileiro para conclamar a juventude a lutar contra a Reforma Universitária. Mas os jovens, desde 1968, desde antes disso, não se deixaram ludibriar, não se deixaram enganar pelos poderosos. A nossa juventude sabe que precisamos aprovar esse anteprojeto da Reforma Universitária e fazê-lo mais avançado do que já é. E nós precisamos honrar, sim, os estudantes como Edson Luiz que foram mortos lutando por um Brasil de democracia, porque nós, essa juventude de 2005, de 2006, de 2007, continuamos lutando pelo sonho de um Brasil democrático. E um Brasil democrático é um Brasil com os nossos jovens na sala de aula, com os nossos jovens tendo seus direitos garantidos. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero hoje me referir a um tema nacional que está em todos os jornais, é notícia no País. Foi necessária a intervenção do Governo Federal nos hospitais do Rio de Janeiro para que o povo daquela Cidade, daquele Estado, tivesse condições de atendimento. Foi necessária a montagem de um hospital de campanha, em parceria com a Marinha, como num estado de emergência, e certamente o é. A cidade do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, possui a maior rede pública de hospitais do País e mesmo assim apresenta esse quadro gravíssimo. O que podemos perguntar neste momento diz respeito ao que ouvimos muito aqui na época da campanha, quando se dizia que o grande problema da Saúde, em Porto Alegre, não era financeiro, e sim um problema de gerência. Em relação ao que está acontecendo no Rio de Janeiro, temos de perguntar: será que lá é um problema de gerenciamento? Será que é questão de falta de recurso ou de seriedade? São partes de critérios da Saúde. Aqui em Porto Alegre os que gerenciam a Saúde fazem parte do mesmo conjunto dos que administram o Rio de Janeiro, são parceiros políticos, de orientação, de gerenciamento, e nós, com certeza, temos que começar a temer. Digo isso baseado em quê? O Prefeito Fogaça falava, Verª Margarete Moraes, semana passada, no canal sete da televisão, que o grande problema na Saúde, hoje, era a questão do acúmulo de consultas especializadas - nós também sempre tivemos essa preocupação. Agora, para o Prefeito Fogaça é bem mais fácil, Ver. Elias Vidal, resolver. Por quê? Se, por exemplo, ele conversar com o Vice-Prefeito, que é do seu Partido, este pode ajudar a resolver um problema sério, estancando a questão, por exemplo, da política da ambulancioterapia ou das casas que aqui estão para acolhimento desses doentes. Iniciamos, no Governo Olívio Dutra, esse trabalho de descentralização, com equipamentos, pessoal, mas, com a entrada do Governo Rigotto, isso foi totalmente desmantelado - não dá para responsabilizar apenas uma pessoa, pois é uma política, uma proposta. Na medida em que potencializarmos o interior do Estado para que os doentes não venham para cá, certamente o Prefeito Fogaça terá muito mais condições do que nós tivemos, até porque quem faz esse tipo de política são justamente os seus aliados de Governo, como é o caso do Vice-Prefeito de Porto Alegre. Nós, sim, estamos muito preocupados, porque - e o Ver. Dr. Goulart sabe melhor do que ninguém - não podemos brincar, não se pode fazer uma disputa quando a questão é saúde.

Por isso V. Exª teve todo o nosso apoio, Ver. Dr. Goulart, quando manteve a coerência, aqui nesta tribuna, em relação às críticas que fazia anteriormente, com as quais, em muitas questões, não concordávamos, mas V. Exª queria que fosse implementado. E de fato a gente viu que era muito mais uma demagogia eleitoral do que propriamente uma política de responsabilidade para se colocar em prática. Por isso o que está estabelecido neste jornal (Mostra o jornal.) não é uma falácia, são fatos. Nós sentimos muito isso no Estado do Rio Grande do Sul e não queremos que ocorra aqui em Porto Alegre, porque encampamos, como o Presidente Vargas, a responsabilidade do Município. Nós queremos fazer muito mais e apostamos, inclusive, que a fala do Prefeito Fogaça em campanha seja traduzida, seja colocada em prática. Nós, assim como V. Exª , Ver. Dr. Goulart, estamos vigilantes, atentos. Estamos temerosos de que possa ocorrer um retrocesso no avanço que tivemos nesses dezesseis anos na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com a Verª Mônica Leal.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vou tratar de um assunto que não diz respeito especificamente a esta Casa, mas a todos os cidadãos e cidadãs do Rio Grande do Sul. Será votada, nesta semana, a proposta de redução do ICMS de 30% para 29%, e os Partidos de esquerda, capitaneados pelo PT, PSB e PCdoB, na Assembléia, estão apresentando uma emenda para reduzir de 30% para 25%, ou seja, para ficar a mesma alíquota que estava antes.

Mas eu gostaria de fazer um cálculo com os senhores e com as senhoras, porque na imprensa fala-se muito que o acréscimo foi de 5% - de 25% para 30%. Mas de 25% para 30%, na realidade, o acréscimo é de 18%, e é nisso que eu gostaria que os senhores e as senhoras prestassem atenção, porque, a partir de 1º de abril, todos os gaúchos e gaúchas estarão pagando mais 18% no combustível, na telefonia e na energia elétrica.

Ora, fala-se tanto em tributação e impostos, e o Rio Grande do Sul vai, mais uma vez, a parir do dia 1º de abril, tributar. E aí, quando eu falo em tributar, é para todos, não existe exceção, porque o aumento dos combustíveis reflete em toda a cadeia, e o aumento da energia elétrica também.

Então, é uma chance rara e ímpar de tentar reverter esse quadro. Mas os senhores e as senhoras poderiam dizer: “Esse assunto está sendo debatido e discutido na Assembléia, não serão os Vereadores e Vereadoras que vão votar.” Mas é importante lembrar que nós, Vereadores e Vereadoras da cidade de Porto Alegre, representamos mais de um milhão de habitantes. E eu tenho certeza de que há mais de um milhão de habitantes insatisfeitos e indignados que não querem esse aumento de 18% que vai ser tributado na conta de luz no final do mês, que vai estar lá cada vez que forem utilizar o posto de combustível, ou quando forem pagar a passagem de ônibus, vai estar também no telefone celular, no telefone convencional. É isso que se quer? Não é! Então, esta Casa tem o dever e a responsabilidade de fazer essa discussão, já que representamos aqui um milhão de habitantes.

Então, senhoras e senhores, cada um de nós tem uma representação, cada um de nós representa uma Bancada, e temos influência sobre os nossos Parlamentares e Deputados. É importante, então, fazer essa conversa, porque não está definida a situação junto à Assembléia Legislativa. Agora, uma coisa, para mim, como Vereador, como cidadão de Porto Alegre, como rio-grandense, é muito clara: eu não quero, mais uma vez, ser tributado com um novo tarifaço da energia elétrica, um novo tarifaço do telefone, um novo tarifaço do combustível. Volto a dizer que a Assembléia terá uma grande chance de fazer uma redução, e nós temos de estar atentos, conduzindo isso junto à população de Porto Alegre para o Rio Grande. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pelo Canal 16, da TVCâmara, eu queria saudar todos.

Na última terça-feira, a Comissão da qual faço parte - e me honra muito ser Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos - vai trabalhar em cima da segurança pública. A totalidade dos Vereadores e Vereadoras componentes da Comissão fez uma visita à SMIC: este Presidente; a Vice-Presidente, Verª Maria Celeste; o Ver. Bernardino Vendruscolo, a Verª Margarete Moraes e o Ver. Maurício Dziedricki. Lá fomos atendidos de uma forma muito cordial pelo Secretário Idenir Cecchin. Nós debatemos alguns assuntos e colocamos a nossa Comissão à disposição da Secretaria. A Secretaria, do mesmo modo; o Secretário foi muito gentil, colocou a Secretaria à disposição da nossa Comissão, até pela linha de trabalho da Secretaria com a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

A opinião de todos os Vereadores é que essa visita foi extremamente importante, muito oportuna. Inclusive, creio que as Comissões aqui da Casa, não só a nossa, mas as outras - pois temos mais cinco Comissões -, deveriam também sair daqui da Casa e fazer uma visita aos órgãos que a Comissão achar necessário. Acho isso extremamente válido e muito importante para discutir os problemas da Cidade.

E nós discutimos, também, de uma forma muito clara, a respeito do Procon Municipal. Vamos trabalhar em cima disso aqui nesta Casa, nesta Legislatura, principalmente neste ano, para que possamos, sim, criar o Procon Municipal, porque já existe, inclusive, um apontamento do Ministério Público para que ele seja criado.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente, eu queria confirmar que existe um processo no Ministério Público, inclusive eu fui chamado, quando eu era Secretário. A proposta da formação do Procon veio para cá, é uma proposta articulada pela Verª Clênia Maranhão com a Prefeitura Municipal e o Fórum de Defesa do Consumidor, em nível Estadual. Eu acho o Projeto, sinceramente, praticamente “abotoado”, pronto; agora depende de um acerto entre nós e o Governo para que isso aconteça. Não tenho nem como cobrar agilidade porque fui Governo muito tempo e sempre defendi o Procon Municipal quando estava na situação. Vou continuar com a mesma postura, dando tempo ao tempo, mas acho que este ano nós temos que fazer o Procon Municipal e, com a ajuda da sua Comissão, eu tenho certeza de que nós o faremos. Conte com a minha militância no sentido da instalação do Procon em Porto Alegre.

 

O SR. ERVINO BESSON: E vamos contar, sem dúvida nenhuma, com a sua colaboração, com a colaboração de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa. Nós sabemos que a Verª Clênia já apresentou um Projeto nessa linha, mas como, depois, foi para o arquivo, enfim, mudou o Governo, nós vamos ampliar essa discussão, tranqüilamente, com as outras instituições, para que possamos ajeitar o Projeto. Vamos enxugar o Projeto, e a Câmara Municipal, sem dúvida nenhuma, terá essa parcela e essa grande responsabilidade, a fim de que possamos, sim, neste ano ainda, ter o Procon Municipal aqui na nossa Porto Alegre.

Sabemos que nós temos o Procon Estadual, mas está com uma carga de trabalho muito grande. Então, sem dúvida nenhuma, o Procon Municipal, aqui na cidade de Porto Alegre, vai prestar um relevante trabalho para a população da nossa Cidade, e, como já disse, vai aliviar o trabalho do nosso Procon Estadual. Deveremos aqui, nos próximos dias - vai depender de um acerto que vamos fazer com a nossa Comissão e com as outras Comissões aqui da Casa, porque nós temos de ampliar essa discussão, abrir essa discussão para todos os Vereadores e Vereadoras - fazer uma audiência pública para ouvir entidades, como o Ministério Público e outras diversas entidades que têm interesse em colaborar também com as suas opiniões para podermos, neste ano, criar o Procon Municipal. Acho que ele é uma grande necessidade da nossa querida Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero falar sobre um tema bem da nossa Cidade. Eu tenho orgulho deste mandato que estou desempenhando nesta Casa. Ainda há pouco fui interpelado por um cidadão porto-alegrense, uma das lideranças das associações, dos comitês preocupados com a Cidade, preocupados com o Centro da Cidade. Perguntaram-me se eu era porto-alegrense. Sim, eu nasci aqui, na esquina da Rua João Telles com a Av. Independência. Nasci, vivi, fui moleque de pé no chão e hoje sou um homem da terceira idade vivendo com orgulho na minha Cidade, da qual sou Vereador.

Quero dizer aos senhores que eu gostaria muito - e faria um convite - que a Câmara concentrasse o seu foco na nossa Cidade. Nós temos uma oportunidade ímpar de mudá-la positivamente, de incentivá-la. Nós temos um Prefeito que se elegeu - e eu me comprometi com o seu projeto global - na esperança de conservar o que está bom e mudar, avançar naquilo em que não se avançou. E, dentro desse avançar e mudar o que não se mudou, está o mudar a regulação do uso e do perfil da nossa Cidade, a começar por um compromisso muito específico: a revitalização do Centro da nossa Cidade. O Centro não pode ser examinado isoladamente, temos de pensar que as conseqüências da revitalização ou as condições para a revitalização estão interagidas com as modificações e a atualização do nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Eu participei do Conselho do Plano Diretor por muitos anos representando a OAB, sei o quanto o nosso Plano tinha uma vocação de ser reavaliado a cada cinco anos, mas não o foi. A oportunidade de uma profunda reavaliação está aqui, com uma urgente tarefa e cobrança desta Câmara ao Executivo para que ponha imediatamente em ação o plano de revitalização do Centro e que esta Casa seja o fórum fundamental para fazer o elo entre a sociedade porto-alegrense, a cidadania porto-alegrense, e os órgãos técnicos essenciais a esse processo do Executivo na Prefeitura. Esta Casa é um fórum de debate polivalente, por excelência plúrimo, e essa questão do Plano Diretor e da revitalização do Centro não pode ser ideológica nem partidária, ela nos atinge a todos, de todas as maneiras. E quem fala em uma Cidade auto-sustentável, com o meio ambiente preservado, com inclusão das camadas que estão hoje excluídas do processo econômico da Cidade, tem que objetivamente se preocupar em acelerar esse processo.

Por isso, quero dizer aos senhores que olho com o maior carinho e respeito, Presidente, para que a Comissão de Reavaliação do Plano Diretor seja instalada e passe a agir, para que possamos, junto com as Secretarias do Executivo e com o compromisso do Prefeito, avançar rapidamente. Vejo a iniciativa do Ver. Ibsen, de pedir a instalação da Comissão de Revitalização do Centro, como fundamental nesse processo. Todos nós sabemos identificar os problemas que estão ali: começamos pelo Cais do Porto - e nós vimos esses problemas, em outras cidades do mundo, serem atacados, solucionados, serem instrumentos de progresso -, passa pelo “shopping dos excluídos”, pelo camelódromo, Ver. Adeli; passa pelos projetos do Monumenta, passa pela acessibilidade das ruas do Centro, passa pela Rodoviária, passa pela revitalização da orla do Guaíba, do Navegantes até a divisa sul. E o Secretário Estadual dos Transportes diz que não há mais problema para a utilização do Cais aqui no Centro, o de Navegantes já está apto, está desembaraçado.

O meu convite aos Srs. Vereadores é para que abracemos isso, transformemos o foco principal desta Casa no compromisso de mudar a Cidade, seja no seu Centro, seja no seu Plano Diretor, e não que nós a retalhemos aos poucos, à medida que as propostas, às vezes de bom senso, aparecem, mas que possamos assumir um compromisso plúrimo, acima das ideologias e das questões partidárias. É a minha proposta e a minha extrema vontade que a Casa assim trabalhe. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio em homenagem ao Monsenhor Severino Brum, que faleceu na quinta-feira. Ele foi líder comunitário, com uma distinção desta Casa por relevantes serviços prestados à comunidade de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido. Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em pé, prestaremos homenagem ao Monsenhor Severino.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Mônica Leal.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, homenageamos agora com um minuto de silêncio a vida e a obra do Monsenhor Severino Brum, que muito trabalhou pela solidariedade de Porto Alegre, foi pároco, durante 47 anos, na Paróquia Sagrada Família, ali na Av. José Bonifácio, onde introduziu em Porto Alegre o Encontro de Casais com Cristo; o Encontro de Jovens, CLJ; o Encontro de Adolescentes, Objetivo Novo de Apostolado, o ONDA; construiu uma creche que atende 150 crianças de famílias carentes em Porto Alegre; constituiu, também, uma Fundação de Solidariedade. Por proposição deste Vereador, há sete anos, ele recebeu o Título de Líder Comunitário nesta Casa. Perde a nossa Capital uma pessoa solidária. No dia em que a Eucaristia foi instituída, na Quinta-Feira Santa, ele veio a falecer. Apresentamos os pêsames à sua família e à comunidade de Porto Alegre, especialmente à Paróquia Sagrada Família.

Sr. Presidente, finalmente, na primeira quinzena de abril, deve iniciar a grande obra que vai resolver o problema de alagamento dos bairros São Geraldo, Moinhos de Vento, Floresta e Rio Branco, que é a construção do Conduto Forçado Álvaro Chaves. Estivemos com o Diretor do DEP, Ernesto Teixeira, que nos recebeu de braços abertos, ele está-se colocando à disposição da comunidade para informar todos os desdobramentos dessa grande obra que, realmente, irá afetar o trânsito, a mobilidade de, aproximadamente, cem mil pessoas em Porto Alegre. O DEP se coloca à disposição da comunidade - de preferência via associações de moradores - para detalhar o andamento da obra e o tempo que ela irá afetar a sua moradia, a sua rua.

Foi elaborado um cronograma muito bem-feito que estará à disposição dos contribuintes de Porto Alegre, especialmente dos moradores do entorno ou da parte da Cidade que será diretamente afetada por essas obras. Depois de muito tempo de planejamento e prorrogação, finalmente a obra começa, isso é um ótimo sinal. Também é um ótimo sinal o Governador do Estado ter instituído uma Comissão para tratar do assunto do Porto dos Casais, da relocalização do cais da Av. Mauá para o cais Navegantes, do aproveitamento daquela área para fins culturais e turísticos. Eu tenho a honra de representar a Casa nessa Comissão que pretende revitalizar aquela área e tornar uma grande atração turística da nossa querida Porto Alegre, que, semana passada, comemorou 233 anos. Eu gostaria de cumprimentar o Sr. Governador do Estado que está propondo essa Comissão.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria perguntar a V. Exª se há lugar para a oposição participar dessa Comissão?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Já foi designado o representante, inclusive foi a meu pedido, porque nós pretendemos colaborar fortemente. Mas não abrimos mão da sua colaboração, que eu tenho certeza de que será eficiente e eficaz. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

PROC. 2401/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/99, que autoriza a permuta de próprio municipal por área localizada na Av. Protásio Alves para fins de execução de obras do 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 3799/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 081/02, que revoga a Lei n.º 6.276, de 21 de dezembro de 1988. (revogação/utilidade pública)

 

PROC. N.º 2369/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 013/04, que altera parte do art. 1.º da Lei n.º 7.265, de 17 de junho de 1993, e dá outras providências. (descrição/imóvel)

 

PROC. N.º 3786/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025/04, que revoga a Lei n.º 3.732, de 21 de dezembro de 1972, que declarou de utilidade pública a Sociedade Beneficente “O Bom Redentor”.

 

PROC. N.º 3788/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 027/04, que revoga a Lei n.º 5.767, de 11 de julho de 1986, que declarou de utilidade pública o Centro de Estudos Professor Álvaro Barcellos Ferreira.

 

PROC. N.º 3789/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 028/04, que revoga a Lei n.º 4.018, de 18 de setembro de 1975, que declarou de utilidade pública o Grupo Espírita Lar Francisco de Assis.

 

PROC. N.º 3791/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030/04, que revoga a Lei n.º 4.256, de 30 de dezembro de 1976, que declarou de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Planejamento - I.B.P.

 

PROC. N.º 3831/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 032/04, que revoga a Lei n.º 3.877, de 02 de junho de 1974, que declarou de utilidade pública o Centro Cultural Ítalo-Brasileiro Dante Alighieri.

 

PROC. N.º 3832/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033/04, que revoga a Lei n.º 5.582, de 18 de junho de 1985, que declarou de utilidade pública o Grêmio Esportivo Bagé.

 

PROC. N.º 3857/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 034/04, que revoga a Lei n.º 4.475 de 31 de outubro de 1978 que declarou de utilidade pública a Associação Brasileira de Combate ao Alcoolismo.

 

PROC. N.º 3892/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 035/04, que desafeta parte de área de praça cadastrada sob n.º 73/1 e autoriza sua permuta por fração ideal de imóvel pertencente à sucessão de Luiz Bidino Termignoni e recuo viário do imóvel n.º 3060 da Av. Cristóvão Colombo.

 

PROC. N.º 3930/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 038/04, que altera e dá nova redação às descrições dos imóveis constantes nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 8.363, de 21 de outubro de 1999, que autorizou a desafetação de uso especial de imóvel do domínio público municipal e permuta entre passagem de pedestre de propriedade de Condor - Empreendimentos Imobiliários S/A, para relocalização da passagem de pedestres localizada na quadra 154 com frente para a Av. Dr. Nilo Peçanha.

 

PROC. N.º 4059/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 040/04, que altera e dá nova redação à ementa e ao art. 1.º da Lei n.º 8.153, de 11 de maio de 1998, que declarou de utilidade pública a Kinder Physioglobal – Sociedade Assistencial de Reabilitação.

 

PROC. N.º 4752/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 046/04, que desafeta do uso de bem comum do povo a passagem de pedestres número 02, do Loteamento Três Figueiras e autoriza a alienação da referida área aos lindeiros e dá outras providências.

 

PROC. N.º 5356/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 052/04, que autoriza alienação de próprio municipal localizado na Rua Professor Carvalho de Freitas, ao lado do n.º 480, ao lindeiro Breno Antonio Echeveste Prestes.

 

PROC. N.º 5446/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 054/04, que revoga a Lei n.º 3.273, de 19 de junho de 1969, que declarou de utilidade pública o “Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA”; a Lei n.º 5.793, de 29 de outubro de 1986, que declarou de utilidade pública o “Grupo do Amor Perfeito”; a Lei n.º 4.207, de 03 de dezembro de 1976, que declarou de utilidade pública o “Clube dos Flautistas do Rio Grande do Sul”; a Lei n.º 6.478, de 30 de outubro de 1989, que declarou de utilidade pública a “Sociedade Espírita de Umbanda Tupinambá das Matas Virgens”; a Lei n.º 4.652, de 27 de novembro de 1979, que declarou de utilidade pública a “Associação de Pais e Amigos da Criança da Creche e Centro de Cuidados Diurnos da Vila Restinga”; a Lei n.º 4.975, de 13 de novembro de 1981, que declarou de utilidade pública a “Associação Beneficente dos Estivadores Aposentados de Porto Alegre - ABEAPA”; a Lei n.º 4.287, de 09 de junho de 1977, que declarou de utilidade pública a “Escola de Radiotelegrafia Imperial” e a Lei n.º 5.785, de 17 de outubro de 1986, que declarou de utilidade pública a “FENAMORSC - Federação Nacional das Entidades de Moradores de COHABs”.

 

PROC. N.º 5785/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 063/04, que autoriza a desafetação e alienação da passagem de pedestres n.º 7 do Loteamento Três Figueiras, localizada entre as ruas Indianópolis e De La Grange.

 

PROC. N.º 3277/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 020/04, que altera e dá nova redação ao “caput” do art. 1.º e ao § 1.º do art. 4.º, todos da Lei n.º 9.187 de 30 de julho de 2003, que autorizou a alienação aos lindeiros Adolpho Kurth Hanke, Elizabeth Campana Souza Lima, Adriana Mota da Silva Barcellos e Vicente Ferreira de Lima, de imóvel próprio municipal, localizado no Loteamento Três Figueiras, destinado a passagem de pedestres número 05, entre as Ruas Desembargador Hugo Candal e Coronel Assis e dá outras providências.

 

PROC. N.º 2301/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 102/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Alegre (REFIS).

 

PROC. N.º 1282/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 058/05, de autoria do Ver. DJ Cassiá Gomes, que institui o Projeto Domingo Alegre no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 1438/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 005/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui dispositivos nos artigos 56 e 58 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, atribuindo competência às Comissões Permanentes da Câmara Municipal para a discussão e votação de projetos de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos.

 

PROC. N.º 1447/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 069/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que denomina Rua Leocadio de Almeida Antunes um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

PROC. N.º 0847/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 015/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Luiz Martins Costa um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N.º 5264/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 048/04, que declara de utilidade pública a “Associação Comunitária Crescendo Juntos”.

 

PROC. N.º 5265/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 049/04, que declara de utilidade pública o “Clube de Mães Amizade”.

 

PROC. N.º 5645/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 234/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jardim dos Coqueiros o logradouro cadastrado, conhecido como Beco dos Coqueiros, localizado no Bairro conhecido como Passo das Pedras.

 

PROC. N.º 1259/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 054/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina os seguintes logradouros não-cadastrados, localizados no Bairro Belém Novo: Rua Pierre Bourdieu, Rua Rosa Mística, Travessa Orlando Rocha, Rua Joffre Veríssimo, Rua Leonardo Freitas da Cunha, Rua Mahicon José Librelato da Silva, Rua Aide Luz de Freitas, Rua Jacinto de Freitas, Rua Chico Xavier, Rua Alypio José Nogueira.

 

PROC. N.º 1441/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 068/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Maria Eugênia Campinho Pereira Hübner.

 

PROC. N.º 1523/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 075/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui a Semana da Conscientização da Doação de Sangue no Município de Porto Alegre.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 3845/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 226/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que declara de utilidade pública a Sociedade Partenon Literário.

 

PROC. N.º 4422/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 341/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Executivo Municipal a realizar o plantio de árvores frutíferas em todas as praças e parques da cidade de Porto Alegre. Com Substitutivo n.º 01.

 

PROC. N.º 6977/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 013/03, que altera a Lei Complementar n.º 434/99, acrescentando o mapa da malha viária básica do Município e estabelecendo diretrizes para rede multimodal de transporte público de Porto Alegre. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

PROC. N.º 5800/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 066/04, que denomina Vicente Rao o Complexo Cultural do Porto Seco de Porto Alegre.(desarquivado pela Ver.ª Margarete Moraes)

 

PROC. N.º 0121/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 007/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institucionaliza o Orçamento Participativo no âmbito da Administração Municipal; cria o Conselho Municipal do Orçamento Participativo e dá outras providências.

 

PROC. N.º 0125/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 008/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que cria o Conselho Superior de Cultura Tradicionalista Gaúcha no Município de Porto Alegre, estabelece sua composição e define suas atribuições de órgão administrador do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.

 

PROC. N.º 1350/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 063/05, de autoria do Ver. Ervino Besson, que inclui a Festa do Ridículo no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 1246/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 053/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que altera a redação do art. 1.º e revoga o art. 3.º da Lei n.º 9.607, de 21 de setembro de 2004, que fixa os subsídios mensais dos Vereadores de Porto Alegre e a ajuda de custo da Presidência da Câmara Municipal para a XIV Legislatura, período de 1.º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, definindo critérios para os reajustes dos subsídios durante a XIV Legislatura.

 

PROC. N.º 1522/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 005/05, que altera a redação do art. 7º da Lei n.º 9.772, de 27 de janeiro de 2005, que cria, na Administração Centralizada do Município, a Secretaria Municipal da Juventude e autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais necessários ao funcionamento da mesma.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2899/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 021/03, que institui Área Especial de Interesse Social AEIS II para regularização do loteamento clandestino situado na Estrada Octávio Frasca n.os 1.568 e 1.578 - Morada das Flores. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

PROC. N.º 4448/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 342/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre incentivo fiscal às empresas que admitem empregados com idade superior a 50 (cinqüenta) anos e dá outras providências.

 

PROC. N.º 6978/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 014/03, que altera a Lei Complementar n.º 434/99, compatibilizando-a com o Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/01. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

PROC. N.º 0287/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 002/04, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária através de concessão de Direito Real de Uso. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

PROC. N.º 3894/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 037/04, que institui Área Especial de Interesse Social, na Categoria de AEIS II, na gleba situada na MZ 08, EUE 050, com vistas à regularização de loteamento irregular situado na Estrada Edgar Pires de Castro, 9.780, e dá outras providências. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

PROC. N.º 0841/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 038/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Hélgio Henrique Casses Trindade.

 

PROC. N.º 1165/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 050/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação do art. 1º da Lei n.º 1.566, de 31 de dezembro de 1955, que denomina Estrada João Salamoni, corrigindo-a ortograficamente para Estrada João Salomoni.

 

PROC. N.º 6244/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 049/03, que institui Área Especial de Interesse Cultural – AEIC, na gleba situada na MZ 08, UEU 052, subunidade 01 da Lei Complementar n.º 434/99 – PDDUA, com vistas a assentar Comunidade Kaigangue, localizada na Estrada João de Oliveira Remião, n.º 9735, Bairro Agronomia. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

PROC. N.º 4060/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 041/04, que desafeta a área de praça da quadra “D” do Loteamento dos Servidores da Carris, situada na Vila Rio Branco, no Bairro Santa Tereza. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

PROC. N.º 4751/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 045/04, que aprova projeto urbanístico para área da Rua Voluntários da Pátria abrangida pelo Programa Integrado Entrada da Cidade. (desarquivado pelo Ver. João Antonio Dib)

 

PROC. N.º 1318/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 070/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o Prêmio “Construtor da Paz” à Comissão Pastoral da Terra (CPT).

 

4.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1408/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 004/05, de autoria do Governo Municipal, que altera e dá nova redação ao inciso I do §6º, e ao inciso I do § 7º, todos do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (prazo/plurianual)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, telespectadores do Canal 16, eu venho a esta tribuna para debater o PLCL nº 007/05, Processo nº 0121/05, de autoria do Ver. Bernardino, sobre a institucionalização do Orçamento Participativo.

Esse Projeto, assim como outros parecidos, me preocupa, porque ele traz à tona um debate que nega aquilo que foi dito, aquilo que foi prometido, aquilo que foi afirmado, reiteradas vezes, pelo atual Prefeito de nossa Cidade. O Prefeito, na época de campanha, afirmou, categoricamente, que algumas coisas seriam mantidas. E, entre as coisas que seriam mantidas, ele afirmou que o Orçamento Participativo tal qual ele é, com as mesmas normas, com as mesmas regras, com o mesmo regimento, seria mantido.

Nós ouvimos agora, na manifestação anterior, o Ver. João Carlos Nedel falando sobre a importância da obra do Conduto Forçado Álvaro Chaves, obra essa esperada há 30 anos ou mais, projetada desde 1941, por ocasião da grande enchente, que integra o sistema de proteção contra as cheias em Porto Alegre. Esse projeto tem a sua execução iniciada neste momento graças a toda uma negociação - que levou mais de cinco anos - feita pelo Governo anterior. É uma obra que vai ultrapassar os custos dos 40 milhões de reais, e, graças à boa situação financeira de Porto Alegre, isso foi possível ser incluído no projeto do financiamento da 3ª Perimetral. Então, isso é uma coisa boa do Governo anterior que fica, que permanece, que é reafirmada e que é anunciada como uma grande vitória da Cidade. Isso é muito importante.

Agora, o Projeto sobre o Orçamento Participativo aqui apresentado nega essa promessa, nega aquilo que foi dito pelo Prefeito vencedor, pela coligação vencedora, nas palavras e pela boca do Prefeito. O Orçamento Participativo proposto, como está contido no teor do Projeto do Ver. Bernardino, não só se afasta, como distorce, destoa e nega todo o bom acúmulo, toda a tradição, inclusive o principal elemento que trouxe à cidade Porto Alegre o Fórum Social Mundial, pela experiência inovadora, pela experiência cidadã, Ver. Nedel, pela experiência democrática, pela boa tradição da inovação, da moderna sociologia, da moderna política, da democracia, trazendo à cidadania a efetiva participação.

Num determinado dia, eu estava em uma reunião, no Sarandi, e um cidadão muito humilde, liderança de uma associação, dizia: “Como é importante o processo desta Cidade”. Nós não tínhamos, na época da ditadura militar, nenhuma participação. O povo nunca era ouvido! Quando o Dr. Collares foi Prefeito, ele começou a abrir o processo para a participação. Nós começamos a ter direito, a ter voz. Criaram-se os Conselhos. Nós tínhamos direito a participar dos Conselhos. Nós éramos ouvidos, e a Administração Popular deu um passo adiante. Isso é natural que aconteça, um Governo superar outro Governo no espaço, no tempo, a partir dos erros, a partir dos acertos, das experiências. Isso é muito importante!

O que não podemos é voltar para trás. Essa idéia da institucionalização do Orçamento, uma idéia recorrente que vai e vem, é uma idéia que regride porque aqueles avanços que conseguimos são incontestáveis e têm de ser mantidos, eles têm de andar na direção de um futuro. Podem ser trazidas mais contribuições, podem ser trazidas melhorias, mas que não seja trazido o retrocesso. Aquelas palavras me impressionaram muito, Ver. Neuza, quando aquela pessoa humilde disse: “Nós nunca tivemos vez na época da ditadura”. A gente sofria na política, apanhava inclusive. Depois, o Dr. Collares começou a nos dar oportunidade. Isso marcou profundamente, e a gente via que isso era sincero por parte daquela pessoa.

Depois veio o Orçamento Participativo, que pode ser melhorado, mas que não deve ser regredido, que não deve ser manietado, pois o Orçamento tem as suas normas, tem a sua regra, cuja natureza é a auto-regulamentação; os cidadãos, a comunidade, ano a ano, produzem as suas normativas, produzem os acordos, produzem os projetos, produzem as escolhas, e isso, sobretudo, produz um grande desenvolvimento de consciência, que estimula, que anima, que provoca a cidadania ativa.

Eu creio que o Prefeito vai ser coerente, vai manter as palavras afirmadas por diversas ocasiões. E eu lembro, no último dia, quando surgiu um comentário no sentido de que o Orçamento ia sofrer uma transformação; logo, logo, o Prefeito foi a uma reunião, da qual eu participei também, e eu ouvi quando ele afirmou: “Será mantido com as mesmas normas, as mesmas regras, o mesmo regimento e, de preferência, o mesmo calendário dos anos anteriores”. Então, penso que a coerência deve ser mantida, e é esse o desafio que nós estamos colocando.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, eu queria trazer um elemento que certamente o senhor já leu: é brutal a redução que se faz neste Projeto a respeito da visão de participação popular, da vida representativa, do canal direto que é o Orçamento Participativo. Ora, cinco representantes do Orçamento Participativo! Hoje, são dois por regiões. Nós temos 34 Conselheiros eleitos, mais os da Temática, mais os representantes dos funcionários... Na verdade, reduz-se, propõem-se quatro representantes das associações de bairros... Quer dizer, a gente conclui que há aqui uma visão completamente distorcida ou, no mínimo, um desconhecimento do que é o Orçamento Participativo.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigada, Verª Sofia.

Para concluir, Sr. Presidente, em média, durante esses anos, houve cerca de 15 a 20 mil pessoas, Verª Sofia, participando ativamente todos os anos; e a maior obra que eles fizeram foi o desenvolvimento da consciência, o despertar para a cidadania. Isso é algo que fica, permanece e é passado para as futuras gerações. E é assim que nós devemos pensar.

 

(Revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu ia pedir um aparte quando o Ver. Todeschini estava falando, mas abri mão dessa prerrogativa - e tenho certeza de que o Vereador ia me dar um aparte - para que ele e a Verª Cavedon me ouçam um pouquinho.

O nosso Projeto não trata daquilo que foi lido aqui, Verª Sofia Cavedon. A senhora não deve usar de artifícios, como a senhora usou, lendo parte de um documento, sob pena de... Acho que eu não poderia e não devo dizer que não é bom fazer isso. Nosso Projeto mantém, Vereadora e Vereadores, os delegados do Orçamento Participativo. Esses cinco representantes são Conselheiros, e nós temos como objetivo fazer com que a sociedade, no seu todo, participe do Orçamento Participativo, fiscalizando as suas obras. Por isso nós delimitamos a participação; traz ali, em determinado momento, que esta Casa irá indicar Conselheiros para fiscalizar. O Executivo irá indicar Conselheiros para fiscalizar a execução das obras; os próprios delegados irão indicar fiscalizadores da execução dessas obras, porque já chega o seu Governo, que passou dezesseis anos enrolando o povo e deixou uma infinidade de obras não concluídas. Por isso, como Vereador, pretendo ver o Orçamento Participativo regulamentado para evitar essa exploração, essa manipulação política. Esse é o objetivo.

E, mais uma vez, senhoras e senhores: não há como não trazer à aprovação o regramento para o Orçamento Participativo. Penso eu, que passei a vida toda fazendo crítica a alguma coisa que não faz parte de lei, a alguma coisa que não tem um regramento próprio, Verª Sofia Cavedon, que não posso, em hipótese nenhuma, omitir esse comportamento, quando eu passei fazendo campanha política, prometendo que, se eleito, ia, de qualquer forma, trabalhar para a aprovação de um regramento para o Orçamento Participativo.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, eu serei muito breve, Vereador. Quero apenas registrar que li um dos sete artigos do seu Projeto, o mais longo. Em dezesseis anos, manteve-se viva essa experiência, sem força de lei. Ao contrário, na verdade, o processo de cidadania constrói e reconstrói anualmente a própria lei, a própria regra e vai acumulando, e os delegados existem e continuarão existindo.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.

De qualquer sorte, eu busco o apoio dos demais Vereadores. Evidentemente, eu sei que alguns Vereadores, inclusive da base do Governo, já disseram que vão votar contra. Mas eu faço a minha parte. Como é que eu vou fazer campanha política, prometer aos eleitores e, depois, aqui, ter um outro comportamento?

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, e faz muito bem feito. Nós temos de trazer à tona o tema do Orçamento Participativo, porque senão muita gente fica sem saber que há mais de quinhentas obras que esse tal de Orçamento não executou ainda. Meus parabéns, Vereador!

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu também, até o momento, não ouvi ainda o Prefeito dizer que não vai respeitar o Orçamento Participativo. Outro dia eu já falei que há Vereadores que têm bola de cristal: adivinham o futuro e fazem crítica por conta do futuro. Nós temos que ter um pouquinho mais de calma.

 

O Sr. João Carlo Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Sr. Prefeito deve obedecer às Leis que emanam desta Casa. Portanto, os Vereadores têm a possibilidade de fazer a lei e as emendas que julgarem convenientes.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Vereador, pela brilhante participação.

Eu convido, então, o Ver. Todeschini, que tem no seu cerne a crítica, para ajudar, para fazer uma emenda, que não faça só a crítica, venha colaborar com a sua experiência de dezesseis anos de Orçamento Participativo. E faço um apelo: antes da crítica, colabore. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu quero cumprimentar o Ver. Bernardino pela coragem de trazer este tema ao debate. Nós temos uma riqueza que nos permite discutir a essência e os fundamentos da democracia.

O que está em discussão são dois tipos diferentes de democracia: a democracia representativa, da qual nós fazemos parte, e a democracia participativa, que é aquela que emana do povo sob o ponto de vista da participação cotidiana. E não sou eu quem diz isso. Porto Alegre, pela sua referência - não só pelo pôr-do-sol do Guaíba -, espraiou-se pelo mundo como a Capital Mundial da Democracia justamente pelo processo que aqui se instituiu com a democracia participativa. Como diz o sociólogo Boaventura dos Santos, uma das maiores personalidades mundiais que traz a discussão permanente da democracia: o objetivo do Fórum não é somente discutir, mas também propor. E, entre as idéias apresentadas, está a defesa da demodiversidade, ou seja, uma luta por democracias diferenciadas em cada localidade, respeitando as diferenças, mas tendo como base a igualdade e a proposição. Prezado Ver. Bernardino, o que está em discussão é justamente a diferença entre a democracia representativa e a democracia participativa.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente Elói Guimarães, Ver. Carlos Comassetto, na verdade não dá para compreender, pois o Prefeito diz uma coisa e a sua Bancada de sustentação diz outra. O Prefeito diz que vai manter o OP, e o Vereador que lhe antecedeu chegou a falar de uma forma pejorativa daquilo que o Prefeito cantava em prosa e verso. Eu tenho que perguntar à Liderança de Governo qual é a posição, afinal, do “Partido da mudança”. O discurso é um e aqui fazem outro? Então temos que dizer ao povo de Porto Alegre que a campanha foi uma farsa. É isso o que está em discussão.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado, Verª Maristela Maffei.

Diante disso quero dizer que o Orçamento Participativo, para funcionar, não precisa de regulamentação. Aqui está o seu Regimento Interno, construído nesses dezesseis anos pelas comunidades; aqui está, Ver. Bernardino, o Orçamento Participativo, o Plano de Investimento editado pelo Executivo Municipal, portanto, pelo seu Governo, reconhecendo todas as obras que foram decididas no ano anterior. E, por falar nisso, temos que calibrar os números e não vir aqui nestes microfones dizer mentiras ou equívocos. O Orçamento Participativo, de 1990 a 2004, Ver. Mário Fraga, decidiu por 5.312 obras; concluiu 4.346, o que equivale a 82%; estão em andamento 642 obras e, não-concluídas, não-feitas, são 28 obras. (Mostra documento.) Este documento está à disposição de todos os colegas para aqui fazerem o debate.

Para concluir, esse processo é a riqueza que colocou Porto Alegre no cenário mundial como a Capital Mundial da Democracia. Dizendo isso, quero finalizar convidando todos para participarem, no dia 11 de abril, no Estádio Tesourinha, da primeira plenária do Orçamento Participativo, com a temática sobre a Educação. Portanto, companheiro Bernardino, da base aliada do Governo Federal, convido-o para ir lá assistir e conhecer o que é a temática do Orçamento Participativo.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Comassetto, só falta agora V. Exª me chamar de companheiro, mas, em nenhum momento, este Vereador está contradizendo aquilo que o Sr. Prefeito disse; em nenhum momento ele disse que não vai cumprir o Orçamento Participativo. A nossa diferença, Vereador, é que nós não somos mandados pelo nosso Prefeito, nós respeitamos o nosso Prefeito e temos certeza de que ele nos respeitará também como Casa independente. Essa é a diferença.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Concluindo, eu diria que o que está equivocado é o seu conceito: democracia participativa é uma coisa, e democracia representativa é outra. A democracia participativa não precisa de auto-regulamentação para existir com a essência que precisa ter. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vou-me deter em dois Projetos no período de Pauta de hoje.

O primeiro é um Projeto de Lei do Executivo que altera e dá nova redação à ementa e ao art. 1º da Lei nº 8.153, de 11 de maio de 1998, que declarou de utilidade pública a Kinder Physioglobal - Sociedade Assistencial de Reabilitação. É importante os Vereadores e Vereadoras que ainda não conhecem a Kinder fazerem uma visita para verem o trabalho que essa entidade, de forma gratuita, através de seus inúmeros voluntários, faz com as crianças portadoras de necessidades especiais. Muitas vezes, esse local serve para o acompanhamento da família, para o acompanhamento da instituição e também de local onde as crianças podem fazer a sua única refeição. Então, queremos parabenizar o Executivo por fazer essa alteração que é necessária para utilidade pública receber subsídios tanto em nível estadual, municipal e federal por intermédio da Kinder, por esse trabalho que eles realizam.

E o segundo Projeto - eu já tive oportunidade de discuti-lo - trata de um tema bastante palpitante. O Ver. Bernardino está propondo a institucionalização do Orçamento Participativo. Este Vereador já colocou - e o Ver. Bernardino sabe a posição - que a cada eleição, eu já disse isso, a população delega ao Prefeito uma procuração para que ele decida, junto com a sua equipe de trabalho, no caso os seus Secretários, a forma de melhor fazer a gestão do Município. Durante dezesseis anos, o Orçamento Participativo foi um modelo de gestão. Eu já disse que não sei se é o melhor modelo de gestão. Particularmente, reafirmo que o PSB sempre entendeu que deveria ter mais regiões, um número de participantes, para fazer com que as temáticas fossem mais localizadas. Não conseguimos o nosso intento. Agora, querer especificar esse modelo? Eu volto a dizer, o mundo é dinâmico. Daqui a um ano, será esse o melhor modelo? A riqueza do Orçamento Participativo é essa interação, porque ela se dá por intermédio da própria sociedade no seu todo.

Ao mesmo tempo, V. Exª propõe a criação do Conselho Municipal do Orçamento Participativo, e até sugiro que desmembre esse Projeto, faça um novo Projeto da criação do Conselho. Volto a frisar que sou um daqueles que defendem o Conselho. Está tramitando na Casa um Projeto de Lei da Verª Neuza Canabarro sobre a criação Conselho de Segurança Escolar, e eu vou votar a favor, apesar de o Prefeito José Fogaça ter vetado aqui o Conselho Municipal da Juventude. Eu vou falar tantas vezes quanto for possível, porque até agora não me convenci daquele Veto. Acatei-o, por decisão da maioria, mas não consegui entender a sua razão. Naquela oportunidade, coloquei que mais de catorze Vereadores já tinham apresentado o Projeto - e foram aprovados -, e aqui há nove Vereadores apresentando Projetos de Conselhos. E eu vou fazer questão de que sejam aprovados. E espero que o meu caso não seja um casuísmo, porque aí eu vou ficar muito bravo, aí eu vou achar que é uma tendência pessoal e não quero levar para esse lado.

Mas vou votar a favor da criação de novos Conselhos, porque entendo que, como se diz, Conselho é algo mais para subsidiar um trabalho de uma Secretaria ou de alguma ação. Portanto, somos a favor do Conselho, mas contra o Projeto do Vereador quando ele propõe a institucionalização do Orçamento Participativo. Mas é um bom tema, quero parabenizá-lo por trazer, mais uma vez, essa discussão à Casa, porque acho que esta é a riqueza e a contribuição que V. Exª pode dar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero dizer que considero uma função do Parlamentar, em qualquer nível, propor a discussão e o debate de todos os assuntos das esferas municipal, estadual, nacional e internacional. Ver. Ibsen Pinheiro, eu li no jornal Zero Hora que V. Exª vai apresentar um Projeto, junto com o Ver. João Antonio Dib, que impede Moções em âmbito nacional ou internacional. Saiu isso no jornal Zero Hora, e eu discordo, porque creio que fere a liberdade de expressão dos Vereadores e das Vereadoras e, também, dá uma visão muito provinciana da questão política, como se cada cidade ou cada Estado fosse uma ilha isolada.

 

O Sr. Ibsen Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) O jornal foi muito sucinto, não foi equivocado. Na verdade, a minha proposta apenas retira da deliberação do Plenário, o que até facilita a tramitação.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Mas não foi isso que o jornal noticiou, o jornal equivocou-se.

 

O Sr. Ibsen Pinheiro: Em uma releitura, a Vereadora perceberá que está dito que retira de deliberação.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Teremos grande satisfação em discutir essa questão com Vossa Excelência.

Eu quero falar, em nível municipal, num Projeto de autoria do então Prefeito João Verle que coloca no complexo cultural Porto Seco o nome de um grande carnavalesco, o Vicente Rao, que é uma unanimidade em relação a esse povo, porque conferiu brilho, conferiu dignidade ao carnaval do ponto de vista dos blocos, dos cordões, dos clubes sociais, dos carnavais de rua, do carnaval no seu todo. Eu quero dizer ao Ver. Haroldo de Souza que isso não susta o nome do Carlos Alberto Roxo na Pista de Eventos, nem o nome do Betinho, que foi uma proposta do Ver. Haroldo para o recuo da bateria.

Em relação ao Projeto do Ver. Bernardino, por favor, Vereador, permita-nos discordar das suas idéias, do seu Projeto. Vossa Excelência não precisa se irritar, ofender-se. Por exemplo, a Verª Sofia Cavedon discorda não de V. Exª, mas das suas idéias. Nós temos uma crítica e temos, sim, uma proposta alternativa. E a nossa proposta é o Orçamento Participativo como já aconteceu nesta Cidade. Eu acho, sinceramente, que V. Exª, com esse Projeto, afronta o Governo anterior, afronta 15 a 20 mil pessoas que discutiam, por ano, esse assunto, porque vai contra o espírito, contra a essência do Orçamento Participativo, que é a autonomia e o poder de auto-regulamentação. Nunca o estatuto foi o mesmo, em nenhum ano ele foi o mesmo. Os próprios Conselheiros aperfeiçoavam esse estatuto.

Então, quando V. Exª cria o Conselho do Orçamento Participativo... Na verdade, ele já existe, livremente ele é composto pelas pessoas, e aí está a sua essência. Essas pessoas são votadas por seus pares e fazem a definição final das obras na Cidade. Mais de 80% das obras foram realizadas nesse tempo todo. Desculpe-me, Ver. Bernardino, mas o seu Projeto também afronta o Prefeito Fogaça; faz uma afronta ao seu Governo, o atual Governo, porque ele dizia: “Para manter o OP só tem um, o José Fogaça, o Partido da mudança.” E V. Exª é do “Partido da mudança”. Então, se o Prefeito respeita o Vereador - e o respeita -, e nós respeitamos o Prefeito, ele tem de respeitar o eleitor, as pessoas que acreditaram nessa idéia, nessa promessa, que votaram neste Governo.

De minha parte, eu quero parabenizar o Prefeito José Fogaça, uma vez que ele manteve dois eventos culturais que já fazem parte do calendário da Cidade, que é a Procissão do Morro da Cruz - naquele comovente espetáculo do nosso companheiro Ver. Aldacir Oliboni e de toda aquela comunidade do bairro Partenon - e o Baile da Redenção. Então, isso é uma exigência cultural da Cidade.

No caso do Orçamento, ele se elegeu com essa promessa. As leis estão acima das promessas? Não estão, promessa é a palavra do Prefeito José Fogaça; então, ele está mantendo o Orçamento Participativo. Se vai criar um fórum superior, um fórum de governança solidária, talvez isso até descaracterize o Orçamento Participativo, mas é outra discussão. Mas o seu Projeto vem contra o seu Governo, o Governo do Prefeito José fogaça.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, V. Exª é de uma outra época, eu sou um Vereador mais moderno. Vossa Excelência é de uma época em que o Prefeito mandava na sua Bancada, eu sou de uma outra época. Então, eu quero dizer que, se fui agressivo, ela não entendeu. Obrigado.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: O Ver. Bernardino coloca um Projeto para ser discutido, mas não aceita discussão, não aceita divergência. Vossa Excelência, que está chegando agora, é de um autoritarismo atroz, porque fala que é de outra época, etc. Nós somos da mesma época, inclusive da mesma cidade, Ver. Bernardino! Nós somos da mesma geração. Mas temos posturas, concepções de política, concepções de gestão administrativa diferenciadas. Nós gostamos e fizemos isso, não é um discurso. Gostamos de administrar junto com a população de Porto Alegre, para que a população que sofre na pele os problemas possa eleger as demandas que serão as fundamentais. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está encerrada a discussão de Pauta. O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara, Canal 16, e amigos que nos honram com a sua presença nas galerias, eu venho a esta tribuna para apresentar um balanço de uma campanha que está acima de questões políticas, partidárias ou religiosas. É uma campanha que ainda não se encerrou; ainda estamos contabilizando os resultados, mas já quero dar um balanço parcial deste final de semana, quando foi, eu acredito, o ápice dessa campanha.

Foi uma campanha que entrou no espírito de Páscoa (Lê.): “Ele deu tudo para você doar um pouco”. (Mostra folder.) Uma cruz e, no braço da cruz, em vez de ter o braço de Nosso Senhor Jesus Cristo, há uma bolsa de sangue, uma bolsa hospitalar. “Ele deu tudo para que você pudesse doar um pouco” - esse foi o slogan dessa campanha. Uma campanha que contou com cinqüenta ônibus rodando por Porto Alegre com essa publicidade na parte de trás - o busdoor -, com vários outdoors pela Cidade e, também, com trinta pontos luminosos nas paradas de ônibus, além de muitos cartazes, como este (Mostra cartaz.), espalhados por todos os órgãos públicos possíveis, onde nós tivemos tempo útil para colocar e para distribuir.

No dia de hoje, se visitarem o site www.projetomaisvida.com.br, os senhores encontrarão aproximadamente o número de dez mil pessoas que nessas últimas duas semanas acessaram essa página. Dessas quase dez mil pessoas - para ser preciso, eu tomei nota quando passei pelo computador, foram 9.146 pessoas -, eu fiz questão de verificar quantas pessoas se cadastraram para doar sangue.

Essa campanha ultrapassou as fronteiras do Rio Grande do Sul. Ela foi lançada aqui em Porto Alegre, com o apoio da Prefeitura, mas ultrapassou as barreiras do Município, porque pegamos força com a Assembléia Legislativa, com o Governo do Estado e com a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde, que é da comunidade científica da Medicina do Estado do Rio Grande do Sul. Com a imprensa - desde o Bibo Nunes, TVE, Rádio Cultura, TV Pampa, TV Bandeirantes, RBS, além da Rádio Farroupilha, Rádio Guaíba, Rádio Gaúcha -, ultrapassamos as fronteiras do Rio Grande do Sul, quando, se não me falha a memória, na quarta ou quinta-feira, saiu em rede nacional na Rede Globo esse Projeto Mais Vida.

E eu me orgulho de dizer que esta Casa, a Casa Legislativa - e não só para este Vereador, mas para todos nós aqui, para os 36 Vereadores desta Casa... Enquanto Vereadores, nós devemos ser facilitadores das boas idéias. Essa foi uma campanha em prol da vida, porque, independentemente de questões políticas, religiosas, ninguém está livre de, a qualquer momento, precisar de uma doação de sangue numa emergência. Estamos aqui com o nosso médico, Ver. Dr. Goulart, que, acredito, está concordando com o que estamos dizendo, porque é um médico e sabe o valor do sangue.

Então, Srs. Vereadores, são muitos doadores cadastrados - não é “chute”, é uma coisa técnica. Foi entregue na quinta-feira ao Sr. Governador esse balanço parcial e uma apostila com todos os nomes das pessoas cadastradas que vão não só doar o sangue agora, mas pessoas que querem doar seu sangue uma, duas, três vezes por ano e, caso haja uma fatalidade, ser um doador em potencial, quem sabe, até de órgãos.

Eu quero parabenizar V. Exª, Sr. Presidente, já falei isso outro dia, com muita honra, que saiu desta Casa com o carro oficial da Câmara de Vereadores, juntamente com outros funcionários e Vereadores, e dirigiu-se ao Hemocentro, num dia de chuva, quando pensávamos que ninguém iria se prontificar a ir. Vossa Excelência deu exemplo, como Presidente desta Casa, puxando a dianteira, e nós o seguimos, juntamente com outras pessoas e com mais trinta jovens. Naquele dia, inclusive com a presença da televisão, foi feita uma demonstração de solidariedade da Câmara de Vereadores, acima de questões políticas e das questões partidárias - o que é muito natural, já que é uma Casa política -, numa demonstração de que esta Casa também se preocupa com ações solidárias. O Sr. Presidente, por meio do seu ato, demonstrou total apoio, juntamente com os demais Vereadores. Sei que muitos dos Srs. Vereadores colocaram nos seus gabinetes este cartaz que tem uma mensagem extremamente profunda: “Ele deu tudo para que você pudesse doar um pouquinho”, um pouquinho do seu sangue. (Mostra o cartaz.)

Sabem, V. Exas, quantos litros de sangue foram recolhidos e guardados nos hemocentros? Mais de mil litros de sangue. Uma informação importante, Sr. Presidente, para concluir: chegou um momento em que o Hospital Conceição telefonou dizendo para a organização: “Por favor, parem. Nós não temos como estocar mais sangue!” Isso é uma benção de Deus. Uma Páscoa diferente para esse segmento da juventude adventista, coordenada pelo Pastor Odailson, que está de parabéns, porque esse exemplo deve ser seguido por todos, pois é uma campanha em prol da vida. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quero cumprimentar o Ver. Elias Vidal, que desencadeou todo esse processo, exatamente conforme relatou.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, falo em Tempo de Liderança do PDT, cedido pelo nosso Líder, Ver. Dr. Goulart, em forma de rodízio; usarei este tempo para falar dos meus Projetos.

Aproveitando este momento na tribuna, faço uma referência e um elogio ao Ver. Elias Vidal, que nos acompanha na CUTHAB e que, nesses últimos trinta, quarenta dias, trabalhou em cima dessa campanha. Meus parabéns, Ver. Elias Vidal. Da mesma forma, antes de entrar no assunto que me traz à tribuna, dou parabéns ao Presidente da Câmara, Ver. Elói Guimarães, por esse ato que pouco foi divulgado, Vereador; se fosse sobre os gatos, teria se transformado em notícia nacional e até internacional. Mas um ato dessa magnitude de V. Exª , se o Ver. Elias Vidal não o relatasse, nós não ficaríamos sabendo. Meus parabéns Vereador-Presidente Elói Guimarães.

Vimos à tribuna também para fazer um agradecimento ao Secretário de Educação do Estado José Fortunati, que esteve no bairro Belém Novo, na quarta-feira passada, fazendo uma visita, a meu convite, à Escola Estadual Dr. Glicério Alves, onde nos acompanhou também o Ver. Ervino Besson, e à Escola Estadual Evarista Flores da Cunha. Verificamos, com o Secretário José Fortunati, as instalações e outros problemas nessas duas escolas. Então, o meu reconhecimento, de público, ao Secretário por ter nos acompanhado até o bairro Belém Novo e visto os problemas que lá existem, o que nos fez solicitar algumas providências.

Gostaria também de aproveitar o momento, já que a Pauta estava lotada, para falar sobre um Projeto que dei entrada agora na Casa sobre as atividades das cooperativas em Porto Alegre. Visto que essa é uma atividade fluente na cidade de Porto Alegre, nós estamos entrando com um Projeto e esperamos que os nossos nobres Pares leiam e, se possível, nos ajudem a complementá-lo, pois temos cooperativas de todas as espécies, em todos os sentidos e com pessoas de todos os tipos também na presidência dessas cooperativas. Gostaria que todos me ajudassem nesse meu primeiro Projeto, que é sobre cooperativas, e, se pudermos trocar uma idéia, eu estarei à disposição, é só me falar.

Na Pauta também, aproveitando, há dois Projetos do Ver. Ervino Besson, um deles inclui a Festa do Ridículo no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Ao mesmo tempo, há um Requerimento que fez no sentido de o período de Comunicações do dia 25 de abril seja destinado a homenagear o Sr. Cláudio Pacheco, nosso querido amigo Kako, que realiza o Baile do Ridículo e a Festa do Ridículo, eventos já tradicionais na nossa Cidade e muito mais tradicionais para nós, de Belém Novo, que já vivemos essa festa e esperamos durante todo o ano, ansiosamente, por sua realização. Eu gostaria de dar parabéns ao Ver. Ervino, que teve essa idéia e esse brilhantismo de colocar o Baile do Ridículo no Calendário Oficial de Porto Alegre e também de homenagear o nosso amigo Kako.

Desde já agradeço ao Ver. Dr. Goulart pela cedência deste espaço pela Liderança do PDT, o qual nós vamos fazer o rodízio. Um abraço a todos, principalmente àqueles que nos assistem pela TVCâmara. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, celebramos, no último fim de semana, em nossa liturgia católica, a maior de todas as nossas festas: a Ressurreição do Nosso Senhor Jesus. Cristo é a cabeça da Igreja, e nós todos somos seus os membros, pois participamos do seu corpo místico pelo Batismo. Páscoa significa passagem. Ora, infelizmente, estamos vivendo uma realidade marcada pela violência, pelo abismo entre ricos e pobres, pela grave crise que atinge tantas famílias e pela ignorância religiosa, isso tudo faz com que muitos católicos abandonem a sua Igreja, a igreja fundada por Nosso Senhor Jesus Cristo.

Convivemos também com outras tantas realidades que são opostas à doutrina e aos ensinamentos de Jesus, tais como o terrorismo, as drogas, a prostituição e outras formas de desamor. Tudo isso está exigindo uma Páscoa, ou seja, uma mudança, uma passagem do tempo velho para o tempo novo. E é nisso que todos nós temos que nos empenhar seriamente; Jesus já fez a sua parte, agora cabe a nós realizarmos a nossa parte; do contrário, a redenção operada por Jesus com tanto sofrimento e amor ficará sem produzir os frutos que Deus espera de cada um de nós. Nós é que daremos a nossa resposta: se queremos, nesta Páscoa, ser um homem novo ou um homem velho. Nós precisamos crescer e andar no amor de Cristo.

É por isso, meu caro Ver. Aldacir Oliboni, que estou aqui para cumprimentá-lo pela sua interpretação lá no Morro da Cruz, na Sexta-Feira Santa, da Paixão de Cristo. Vossa Excelência elevou o nome desta Câmara, sim, estando lá, naquela representação religiosa, cristã, que leva milhares e milhares a seguir a representação de Cristo na sua via-sacra, da Igreja São José do Murialdo até os altos do Morro da Cruz. Vossa Excelência realmente cumpriu a sua missão de lembrar que Cristo sofreu por nós, e sofreu muito pelos nossos pecados. Portanto, cabe a nós, agora, dar essa resposta - resposta de amor! Há dois mil anos Cristo renova essa proposta. E nós que resposta damos? O Ver. Aldacir Oliboni estava lá, propôs-se a difundir essa imagem do sofrimento de Cristo. É uma imagem que leva as pessoas a pensar.

Quero cumprimentar também o Ver. Elias Vidal pela sua campanha em prol da doação de sangue; realmente, ilustre Ver. Elias Vidal, sangue é vida! E nós precisamos proteger a vida, desde a sua concepção! Por isso, essas idéias que andam por aí, querendo matar crianças inocentes, no seio da mãe, não devem prosperar. Nós devemos fazer com que esta Páscoa sirva de reflexão para afastarmos essas idéias contrárias à vida, que é o nosso maior dom. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos, apesar de já ter sido feito pelo Ver. João Carlos Nedel, cumprimentar o Ver. Aldacir Oliboni pela exaustiva participação que teve na encenação da via crucis no Morro da Cruz. Receba os nossos cumprimentos.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente-Vereador Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro quero reforçar o convite do Movimento Tradicionalista Gaúcho, que amanhã, às 16 horas, fará uma homenagem à Prefeitura de Porto Alegre, abraçando o prédio do Paço Municipal.

Há pouco, criou-se uma polêmica aqui a respeito do Orçamento Participativo. Já falei e vou voltar a frisar para que fique bem claro: quando da nossa campanha, nós fazíamos críticas ao Orçamento Participativo porque não havia uma lei que o regrasse. Esse é o motivo principal de tentarmos aprovar uma lei com os regramentos para o Orçamento Participativo, e entendo que o Vereador tenha liberdade para fazê-lo.

Quando disse, agora há pouco, que eu era de uma outra época, quis dizer que vou respeitar e pretendo votar todos os projetos do Executivo, desde que esses projetos não façam com que eu ponha no bolso o meu pensamento político e o meu discurso de campanha.

Eu também acho que aquele Vereador que tem compromisso com a sua base não pede permissão ao Prefeito para apresentar projeto. Por isso é que este Vereador, com todo o respeito às críticas que recebeu, diz que é um Vereador duma época atual, porque sabe que esta Casa é independente. Nós vamos, sim, trabalhar para que o Executivo tenha aprovados, nesta Casa, os seus grandes projetos, e espero que eles venham - eu acredito no Prefeito José Fogaça.

Quanto ao que foi dito, de que há uma contradição entre o discurso e a prática, eu já declarei outras vezes que há Vereadores nesta Casa que têm bola de cristal: adivinham o futuro e fazem crítica por conta da adivinhação! Esse é um recado, caro Presidente e meus colegas Vereadores, e mais uma vez vou dizer: não vou ficar de mal caso algum Vereador da base do Governo não vote a favor do Projeto. Eu faço a minha parte, e trazer o Orçamento Participativo para aprovação nesta Casa é a minha parte, porque durante a campanha eu passei fazendo crítica e, ao longo dos anos, fiz críticas à maneira como eram aprovadas as obras no Orçamento Participativo. Acredito que o Orçamento Participativo sem uma lei, sem um regramento é um aparelho político; por isso apresentei esse Projeto e espero vê-lo aprovado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, gostaria de dar continuidade ao tema à que me referi anteriormente em relação à questão da Saúde, porque lembrei de um fato fundamental, de um dos propósitos principais da questão da Saúde, quando o Governador Olívio Dutra implementou o Programa Solidariedade, quando da municipalização da Saúde, no Estado do Rio Grande do Sul. Se continuasse, com certeza, hoje nós não estaríamos nessa corrida diária por consultas às pessoas advindas do interior do Estado. Aliás, tem-se de deixar clara uma questão, Sr. Presidente: nada contra o pessoal do interior do Estado, ao contrário, é justamente para que essas pessoas tenham maior dignidade e possam ser atendidas com qualidade, não tendo de se deslocar a toda hora para Porto Alegre.

Mas o que acontece? Em vez de haver esses investimentos, nós temos aí a questão do Fundopen, Vereador; temos aí algumas empresas “pobrezinhas”, como a Gerdau, precisando desses investimentos oriundos do bolso do contribuinte para se sustentar. Depois o que acontece? Há falta de recursos para pagar o 13º salário, sendo que o devedor oferece o Banrisul para fazer empréstimo para pagar o funcionalismo público estadual! Mas para o grande empresário não há problemas. Mais do que isso: é feita uma taxação que assusta inclusive os defensores do Estado mínimo, porque vai sobrecarregar por demais as exportações, aumentando também a tarifa telefônica, a gasolina - o que vimos comentado nos jornais de hoje, a lógica deste Governo Estadual. Parece-nos que não está fazendo muito diferente aqui, e não precisa ser um vidente, Ver. Bernardino, basta ter uma pouco de sensibilidade, basta conhecer os que realmente necessitam, os que foram empobrecidos historicamente neste País e no mundo inteiro, para saber como essas questões acontecem.

Vossa Excelência é tão moderno, Vereador, que desconhece que isso é prerrogativa do Executivo, isso é constitucional, mudar a hora que quiser. Não é disso, Vereador, que estamos falando; estamos falando de promessas de campanha, e o Vereador, com certeza, teve muitos votos dos cidadãos e cidadãs de Porto Alegre com o argumento de que se manteria o Orçamento Participativo. Vossa Excelência nunca usou o espaço privilegiado na campanha, Ver. Bernardino, para dizer que tinha um projeto para instrumentalizar aqui o Orçamento Participativo; ao contrário, V. Exª fez coro junto ao “Partido de mudança”, e o resultado está aqui. Portanto, é inverídica a lógica que V. Exª coloca; são desleais, com todo o respeito, no sentido político - não é nada pessoal -, os argumentos que V. Exª utiliza nesta tribuna para justificar o seu Projeto, sem achar que é antidemocrático. Por quê? Porque é prerrogativa sua apresentar o projeto que bem lhe convier; agora, é minha prerrogativa, também, anunciar à população de Porto Alegre que V. Exª fez coro, então, com essa demagogia, o que eu não acredito, porque o Prefeito Fogaça me parece ser uma pessoa muito bem-intencionada.

A diferença, Vereador, do modernismo para a seriedade é que na seriedade o Vereador pode ter divergências, mas tem de haver uma linha ideológica. Aqui V. Exª não está preocupado com o que o seu Prefeito, o Prefeito da nossa Cidade, está dizendo; V. Exª aqui faz o que bem quer, e isso, para mim, cheira à irresponsabilidade política, descompromisso com a proposta e desrespeito também com a oposição, porque se valeu para a sua eleição desse propósito político e agora vem aqui se colocando como um homem da modernidade, sendo deselegante inclusive com a nossa Verª Sofia Cavedon, uma mulher parlamentar que foi legitimamente eleita, como Vossa Excelência. Então, vamos devagar, porque a gente, às vezes, pode se precipitar e ter um clima aqui que não é o que realmente a gente quer. Podemos discordar, mas acho que o respeito está acima de qualquer coisa. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de falar sobre essa polêmica que se estabeleceu no plenário sobre um tema extremamente relevante para a nossa Cidade, eu quero convidar as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores para o 42º Congresso de Vereadores, Assessores e Técnicos Legislativos. Trata-se de um evento promovido pela UVERGS, a União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, que acontecerá na Assembléia Legislativa com uma temática extremamente importante e que, seguramente, vai contribuir muito para o fortalecimento e qualificação dos debates políticos dos Parlamentos porto-alegrenses, do interior do Rio Grande e de outros Estados brasileiros.

E, depois, é com alegria muito grande que eu comunico às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores - e convido a todos - que acontecerá a posse da Diretoria da UVERGS no dia de amanhã. Estou distribuindo aqui o convite para V. Exas e quero dizer que tenho o prazer, o privilégio e a honra de compor essa nova Diretoria, dando continuidade a um trabalho de fortalecimento dos Poderes locais. Quero-me colocar à disposição de todos, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, para que possamos, juntos, fortalecer a entidade, que é de todos os Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul.

Nos últimos minutos que me restam, reafirmo, mais uma vez, a posição que publicamente temos expressado neste Plenário, que reflete a posição da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do Governo José Fogaça. Nós elegemos um Prefeito que, ao longo de sua campanha, reafirmou o seu compromisso com a democracia e, principalmente, o seu compromisso na manutenção da construção política do povo desta Cidade. A temática do Orçamento Participativo foi umas das temáticas que explicitamente foi apresentada pelo então candidato, junto com o seu compromisso de manutenção desse importante instrumento da participação popular de Porto Alegre. Isso, evidentemente, é diferente da posição do Vereador que apresenta o Projeto de sua autoria individual legítima. Evidentemente, todos os Vereadores têm o direito de defender a posição do seu Gabinete, do seu mandato.

O Ver. Bernardino tem uma concepção: ele acha que se deve regulamentar o processo do Orçamento Participativo. Essa é uma posição do Vereador, que é legítima; cada Vereador é responsável pelo seu mandato. Mas, como houve uma certa incompreensão, como se isso significasse uma mudança de posição política do Executivo, eu queria reafirmar que, pelo contrário, o que nós estamos procurando, cada vez mais, é o cumprimento das decisões que foram tomadas pelo Orçamento Participativo, independentemente de quem era o Governo que estava administrando a Prefeitura naquele momento, porque, se o Orçamento Participativo é um instrumento de participação da comunidade, então as decisões da comunidade devem e serão necessariamente respeitadas.

E, para concluir, Sr. Presidente, eu queria dizer que a maior prova desse compromisso é empenho que o Governo está fazendo para garantir a execução das obras já aprovadas há muitos anos, mais de quinhentas obras em Porto Alegre estão atrasadas. Acho que isso não é justo com a decisão política tomada nos fóruns do Orçamento Participativo. Então, apesar de todas dificuldades econômicas que nós herdamos da Prefeitura, a questão da garantia das obras é uma questão prioritária porque é uma demanda vinda da organização popular do povo de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, em nome da Bancada do PCdoB, composta por este Vereador e pela minha Líder, a Verª Manuela, gostaria de fazer a leitura do editorial do Portal Vermelho, que expressa a opinião da direção do PCdoB. Diz o editorial (Lê.): “Não renovar com o FMI é caminhar na direção da soberania. O Governo brasileiro anunciará, até o final desta semana, se renova ou não o acordo com o Fundo Monetário Internacional. O ‘sim’ significará manter o País com a soberania aviltada, com sua economia sob tutela externa; o ‘não’, por sua vez, simbolizará um passo importante, tanto para o resgate da autonomia do Estado nacional quanto para o Governo ser, de fato, o gestor dos destinos econômicos e financeiros do País.

Estudos de economistas especialistas no tema, como o da Professora Daniela Magalhães Prado, da Unicamp, demonstram que o País já contornou o estado crítico a que o Governo Fernando Henrique Cardoso o arrastou, obrigando-o, em 1998, a firmar o acordo com o Fundo. O Brasil tem recursos da ordem de 81 bilhões de dólares, quantia mais do que suficiente para cobrir os 51 bilhões de dólares em juros e amortizações da dívida.

Apesar disso, é grande a pressão para manter o País subordinado ao FMI. O economista-chefe do Bradesco, Octávio de Barros, apesar de tecnicamente admitir que o País pode dispensar um novo acordo, sentencia que mantê-lo ‘é uma opção de menor risco’. Delfim Netto, coerente com sua biografia, advoga a renovação sob o argumento de que se trata do ‘seguro mais barato que existe’.

Nesse particular, o estudo já citado da Professora Prado, divulgado pelo jornal Folha de São Paulo, demonstra o oposto do que diz o ex-Ministro da Fazenda e do Planejamento do período da ditadura militar. Diz ela no citado periódico: ‘Desde 1998, o acordo custou ao País 3,8 bilhões de dólares só em juros e em encargos’. Além disso, o FMI cobra comissão de 0,25% ao ano sobre a parcela não-sacada de 16 bilhões de dólares.

O campo político da Nação que, neste momento, luta pela não-renovação do acordo teve um reforço inesperado no final da última semana. Trata-se da avaliação que o FMI divulgou sobre o desempenho da economia brasileira. O texto dos 24 diretores do Fundo revela com uma transparência pedagógica a tutela escancarada, a ingerência sobre assuntos de absoluta competência de um país soberano.

Depois do óbvio elogio às metas inflacionárias e ao aumento dos juros, os diretores do Fundo, por unanimidade, ‘recomendam’ que seja aprovada uma legislação que garanta ‘total autonomia operacional do Banco Central’. E as ‘recomendações’ não param por aí. Diz o Fundo que as reformas precisam ir adiante, tais como a reforma trabalhista e medidas que aumentem a flexibilidade do Orçamento. Se tais ‘conselhos’ foram indicados como opinião comum do conjunto de diretores, eles se dividiram quanto ao arrocho fiscal. Alguns consideram que o superávit fiscal de 4,25% do Produto Interno Bruto estipulado para 2005 é o bastante; outros defendem um desvio ainda maior de recursos do Orçamento para o pagamento da dívida.

O Presidente Lula, em diferentes oportunidades em que se manifestou sobre este tema, tem afirmado, com razão, conforme sublinhado acima, que um dos legados de seu Governo é ter conduzido o País à retomada do crescimento econômico e a um determinado controle das finanças públicas. De tal sorte” - diz Lula - “que ‘o Brasil não precisa do FMI’. Na hora dessa decisão crucial, o que se espera é que prevaleça essa análise, essa retomada de posição. A decisão do Governo Lula de não renovar o acordo com o FMI, nas circunstâncias analisadas, é algo factível, tecnicamente viável e, sob a ótica política, é um imperativo. Um Governo se fortalece, adquire respaldo social e político de que necessita à medida que torna realidade os compromissos assumidos com o povo que o elegeu.”

Portanto, fica clara a postura do PCdoB para que, nessa decisão que tem de ser tomada até quinta-feira, prevaleça a opinião de Lula, de que o Brasil não precisa renovar com o FMI. É essa a posição oficial do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, a Líder da Bancada do PT, Verª Maristela Maffei, quando tratava aqui do assunto relativo ao Projeto do Ver. Vendruscolo sobre o Orçamento Participativo usou o termo “irresponsabilidade”. Eu acredito que, para usar esse termo, a Verª Maristela Maffei deveria fazer uma análise melhor daquilo que está acontecendo no seu Governo, porque irresponsabilidade eu vejo é no atual Presidente da República, o Sr. Lula da Silva, Presidente de Honra do PT, que nomeou para um dos Ministérios mais importante da República, o Ministério da Previdência Social, o Sr. Romero Jucá.

Hoje, no jornal Folha de São Paulo, há uma matéria dizendo que Jucá, este Ministro que foi nomeado, tomou crédito, não pagou, e a garantia oferecida era falsa. Mas isso é banditismo! Porque ele tomou emprestado para a sua empresa 18 milhões de reais, ofereceu garantias falsas, fazendas que não existiam, Ver. Todeschini, e não pagou. E é este homem que vai comandar a Previdência do nosso País. Isso é irresponsabilidade! E a primeira medida que ele toma é diminuir os gastos da Previdência, prejudicando aquelas pessoas que, talvez, mais precisem da Previdência Social, pessoas que estão doentes, que precisam apelar para a Previdência Social e que agora têm de seguir várias regras impostas pelo novo Ministro, a fim de poderem contar com o benefício. Isso, sim, é irresponsabilidade!

Agora o fato de se apresentar um Projeto nesta Casa para se dar uma nova direção a esse organismo que é chamado Orçamento Participativo... E eu já declarei muitas vezes que não gosto da forma como ele é executado. Esse negócio de afirmar aqui, como eu ouvi, que o Orçamento Participativo fez quatro mil e não sei quantas obras durante não sei quantos anos é uma farsa. Fazer obras é ir buscar dinheiro, ir buscar recursos para aplicar. Qual é o empresário, a pessoa que consegue fazer obras sem recursos? E o Orçamento Participativo não busca nada. O que ele faz? Pega os impostos que são pagos e aplica esses impostos de maneira muito maléfica, muito ruim. Tanto é assim que eu vi surgirem nesses anos todos algumas canchas de bocha nas vilas mais pobres da Cidade em detrimento, muitas vezes, de postos de saúde; eu vi surgirem canchas de esportes e vi serem suprimidas salas de aula.

Então, esse tal de Orçamento Participativo... Para mim, pegar dinheiro público e aplicar para fazer, muitas vezes, obras totalmente desnecessárias, isso não é, na verdade, responsabilidade. Talvez, eu não seja totalmente favorável ao que colocou o Ver. Bernardino Vendruscolo, mas quero cumprimentá-lo. Acho, Ver. Vendruscolo, que V. Exª está retomando um Projeto que é o de legitimar o Orçamento Participativo, uma vez um Vereador que pertencia à Bancada do PT queria fazê-lo. É, sim, o Ver. Clóvis Ilgenfritz chegou a apresentar um Projeto nesta Casa para legitimar o Orçamento Participativo. Mas, como o PT queria apenas usar o Orçamento como massa de manobra ao seu bel prazer, acabou torrando, queimando, na época, o então Ver. Clóvis Ilgenfritz.

Eu quero cumprimentar V. Exª , porque o Vereador faz retornar a esta Casa uma discussão que é realmente necessária, de nós podermos saber se devemos ou não continuar com essa monstruosidade lá fora. Mas, se continuarmos, pelo menos que seja de forma regrada, legitima, como V. Exª está apontando, é claro que com as modificações que esta Casa vai apresentar para emendar o seu Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a V. Exª que, logo após a votação do Veto, que será um Projeto obrigatório a ser colocado em votação, seja apreciado o Requerimento nº 071/05, de autoria do nosso companheiro de Bancada Ver. José Ismael Heinen.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não sei se há outra proposição; imediatamente nós iniciaremos...

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, nós gostaríamos de incluir também, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, do Ver. João Antonio Dib, da Verª Manuela d’Ávila e da nossa Bancada, o Requerimento nº 74/05. Trata-se de uma Moção de Solidariedade encaminhada à Assembléia Legislativa pela rejeição do Veto do Governador Germano Rigotto ao art. 2º, § 2º do Projeto de Lei nº 027/04, que estabelecia regras gerais para as Parcerias Público-Privadas no Rio Grande do Sul.

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Vereador-Presidente Elói Guimarães, eu também gostaria de incluir o Requerimento nº 66/05. Do contrário, vai chegar o dia da homenagem e o Requerimento nem sequer foi votado. As Lideranças poderiam fazer um acerto, e nós poderíamos organizar isso, senão...

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Uma sugestão para V. Exª e Lideranças: para que possamos avançar mais o trabalho do Plenário, estou sugerindo que comecemos a discutir o Veto, porque é inevitável, e, enquanto isso, podemos discutir com a Líder de oposição e com os Líderes da base do Governo, a fim de construirmos, por consenso, uma pauta posterior. Se houver consenso, a gente pode colocar, inclusive como prioridade, essas datas de homenagem, como já foi colocada pelo Ver. Besson, porque há prazo, portanto devem ser votadas a tempo de serem realizadas.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há consenso? (Pausa.) Há. Evidentemente, nós não vamos submeter à votação, porque não é uma proposição, apenas vamos iniciar a discussão acerca do Veto do Projeto de autoria deste Vereador. Solicito ao 1º Vice-Presidente, Ver. João Carlos Nedel, que assuma a direção dos trabalhos para a discussão do Veto Parcial ao PLCL nº 005/04, de autoria deste Vereador, que dispõe sobre atividade varejista de produtos perigosos e dá outras providências.

Já discutiram a matéria este Vereador, a Verª Maristela Maffei, o Ver. Raul Carrion e o Ver. João Antonio Dib. Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. João Carlos Nedel.

 

(O Ver. João Carlos Nedel reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1488/04 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 005/04, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre a atividade varejista de produtos perigosos e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela manutenção do Veto Parcial;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela manutenção do Veto Parcial.

 

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 16-03-05;

- discutiram a matéria, em 23/03/05, os Vereadores E.Guimarães, M.Maffei, R.Carrion, J.A.Dib.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-05 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/04, com Veto Parcial.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta discussão é extremamente importante porque o disciplinamento das atividades econômicas de uma cidade é fundamental. Na verdade, o que estamos discutindo aqui é algo novo que denominamos de Direito Econômico. Eu diria que, para fazer valer a legislação nessa área, podemos tratar, inclusive, do Direito Penal Econômico, para penalizar empresas, para penalizar ações que se colocam contra os interesses gerais da coletividade. Por isso as regras têm que ser muito claras.

Por esta Cidade não ter regras muito claras, ter uma legislação que em vários pontos é caduca, nós temos o absurdo de ter postos de gasolina dentro do Carrefour - eu estou falando que isso existe dentro do Carrefour! -, pois, na verdade, estão acoplados ao Supermercado. Isso é um furo da nossa legislação, que deu condições de isso existir. Evidentemente, é uma concorrência completamente desleal com alguém que tem uma razão social de apenas posto de gasolina.

Senhoras e os senhores que entendem como funciona a nossa economia, os créditos de ICMS, que é uma discussão que está havendo na Assembléia Legislativa, fizeram com que este Estado virasse uma discussão de ponta a ponta sobre o tema dos créditos do ICMS. Essa Empresa que tem esse amplo “guarda-chuva”, que vende tudo, absolutamente tudo, tem grandes vantagens sobre o concorrente, porque tudo fica no mesmo caixa, tudo fica no crédito do ICMS. Então, eu posso vender a gasolina mais barato, eu posso fazer promoções, etc. e tal. Nós estamos discutindo uma coisa extremamente séria!

É uma lástima que Porto Alegre tenha tido essa brecha na legislação, porque vimos muitas pessoas com empresas que vêm de pai para filho, de avô para neto, trabalhando na área de combustíveis, trabalhando num posto de gasolina, fazendo lavagens, pegando no pesado, pondo a mão na graxa, etc. e tal, e aí alguém coloca um megaempreendimento, acopla todo o tipo de trabalho de prestação de serviços ali, que, do ponto de vista econômico, já é uma concorrência completamente desleal. Não vou entrar aqui numa questão que até hoje eu tentei estudar, Ver. Sebastião Melo, sobre os processos do Carrefour. São dois processos enormes, incompreensíveis, até hoje não sei muito bem como é que conseguiram a licença de operação para um posto de gasolina naquelas condições. Não sei, tenho as minhas dúvidas. Eu apenas disse que tenho as minhas dúvidas. Não estou aqui fazendo nenhum julgamento, não é uma apreciação de juízo. Tenho dúvidas, é um direito que eu tenho, o Parlamento é para isto: para colocar todas essas questões in totum.

Então, meus caros colegas, este é um tema extremamente importante. Eu tenho me queixado um pouco sobre a postergação de alguns debates aqui, mas gostaria, inclusive, de ter alguns elementos que, na reunião passada, ficaram de ser colocados nesta Sessão para podermos decidir. Mas eu estou com o Projeto de Lei. Essa é a minha decisão, essa é minha posição. Penso que foi um avanço para Porto Alegre, precisamos, inclusive, dentro da discussão do Plano Diretor, do Código de Obras, que tem que ser rediscutido, e do Código de Posturas da Cidade, mudar algumas coisas que são arcaicas numa Cidade que se quer moderna, numa Cidade que tem qualidade de vida, que tem mostrado que está no espelho do mundo. Mas nisso há uma grande falha. São essas as minhas colocações.

Portanto, não estamos discutindo um simples Projeto de Lei, de autorização ou não de posto de gasolina; nós estamos discutindo aqui, sim, Direito Econômico; inclusive para, depois, fazermos a lei, temos de discutir Direito Penal Econômico. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir PLCL nº 005/04, com Veto Parcial.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, este Projeto é de autoria do nosso Presidente da Casa, Ver. Elói Guimarães, e foi votado no final da Legislatura passada, ocasião em que vim a esta tribuna enunciando algumas questões que tento resumir.

Eu acho que nós tivemos um avanço ao aprovar esta lei, porque até então Porto Alegre não tinha uma lei específica para regular, Ver. Brasinha, esta matéria. Ou seja, o cidadão que quisesse instalar um posto de gasolina fazia um pedido à Prefeitura, a qual o analisaria em seus diversos órgãos, começando pela SMAM, passando pela SPM, pela SMOV, pelo DMAE e pelo DEP, e lá, no final, emitia uma licença autorizando a construção ou não do posto de gasolina. Esta legislação de autoria do Presidente estabelece, para frente, regramento.

Eu vou citar um exemplo bem típico, Verª Neuza Canabarro: nós temos um posto de gasolina ao lado do Estádio Beira-Rio; com esta nova legislação, não se pode colocar um empreendimento ao lado de um estádio de futebol; não se pode colocar um posto de gasolina ao lado de uma creche, ao lado de um colégio e de outros equipamentos públicos que a legislação assim estabelece. Então, Ver. Adeli Sell, é um avanço, porque vamos ter um regramento, e, evidentemente, o empreendedor, quando buscar um terreno, vai buscar a lei e vai saber se aquele terreno está dentro dos parâmetros que a legislação nova atendeu.

O Prefeito vetou o art. 3º, que diz (Lê.): ”Os processos para a concessão de licença e autorização para o funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis e serviços que estiverem em tramitação, quando da entrada em vigor desta Lei, serão imediatamente adequados às exigências aqui previstas”. Eu fiz um Requerimento não embasado em dispositivo legal, mas me socorri da Presidência, e um Assessor do Prefeito, Gil Almeida, ex-Prefeito de Cacequi - ele esteve no Plenário, talvez o encontre por aqui neste momento - trouxe a este Vereador e, imagino, a outros Vereadores, uma relação, Ver. Adeli, Verª Maristela, a qual, depois, vou lhes passar, trazendo aqui o seguinte: são 35 empreendimentos que deram entrada na Prefeitura, sendo que a maioria deles é do ano de 2000. Tenho poucos, aqui, do ano de 2003 - talvez, um ou dois empreendimentos. Em 2004, há um empreendimento. A grande maioria é de 2000. Em 2002, há dois empreendimentos e, no ano de 2001, há alguns.

O que eu posso depreender, Verª Maristela? Ora, eu posso imaginar que alguém que entrou com um expediente desses no ano de 2000 e até a presente data não obteve um desiderato dessa matéria... Talvez isso possa ter caducado, não existir mais interesse... Então, não dá para a gente saber ao certo se são 35, se são 16, se são 20, ou se lá no final serão 10... No entanto, eu quero dialogar com os meus colegas para dizer o seguinte: não havia uma legislação específica sobre isso. Não havia! Ora, um empreendedor compra um determinado terreno e faz alguns investimentos preliminares, Ver. Braz, na expectativa de construir um empreendimento. Aí, vem uma lei cinco anos depois e diz: “Não, o senhor que entrou em 2000 tem de se adequar à lei de 2005”. É complicado isso, Ver. Adeli. É muito complicado.

Eu quero dizer que votei favorável ao Projeto, tenho até a tendência de votar, abster-me da votação, na medida em que o Governo vetou este Projeto, mas eu quero dizer que toda boa lei tem de ter uma regra de transição. Está errado colocar um posto de gasolina ao lado de uma creche? Está errado! Mas a Prefeitura aceitou isso ao longo da sua história! E eu não vou falar somente desse Prefeito que saiu...!

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não querendo atrapalhar o seu raciocínio, Vereador, eu só quero fazer uma pergunta: esse relatório, além do endereço, diz qual é a empresa?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não.

 

A Srª Maristela Maffei: Então, continua a dúvida, porque, na verdade, qual é a nossa maior preocupação? Por exemplo, considerando o que aconteceu com o Supermercado Carrefour, é saber o conjunto das intenções, enfim... É isso que nos preocupa, e até agora isso não foi atendido. Obrigada.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu ainda tenho mais tempo?

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Se V. Exª assim o desejar, eu me inscrevo e lhe cedo o meu tempo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu agradeço e aceito.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, por cedência de tempo deste Vereador, para discutir o Veto Parcial ao PLCL nº 005/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, dando continuidade, eu quero dizer, Ver. Adeli, que é complicado! É complicado: “se correr o bicho pega, se ficar o bicho come”, ou seja, eu estou diante de uma matéria complicada de decidir. Na verdade, a legislação é um grande avanço, porque estabelece que, daqui para frente, isso não poderá mais ser feito. Mas quantos anos têm a Prefeitura, quantos Prefeitos por lá passaram? E não havia uma legislação sobre isso; agora passa a ter.

Quando o cidadão foi lá, ele examinou o que havia, e não havia uma legislação específica sobre isso. Porém, já havia antecedentes, porque ele via o posto instalado ao lado da creche, ao lado da AABB, ao lado do Beira-Rio, e assim são muitos exemplos.

Eu não sei se interessa, Ver. Maristela, o nome das empresas, porque aí nós vamos entrar em questões pessoais; aqui estão os endereços dos empreendimentos. A gente não sabe avaliar, pois foi feito um Pedido de Informações extra-regimental sobre essa matéria. A Verª Mônica, faça-se justiça, foi Relatora deste Processo, e eu sei que no seu coração ela tinha até a tendência de fazer, de levar o Relatório numa outra direção. Mas ela, uma Vereadora disciplinada, da base do Governo, entendeu isso e fez até um Pedido de Informações que agora, de forma extra-regimental, chega até nós.

Eu queria dizer que nós achamos que não é uma coisa tão simples, Presidente. Quando nós votamos a lei, nós discutimos isso, o art. 3º foi um dos artigos mais discutidos. Estão aí o Adão e toda a Diretoria do Sulpetro, que foram parceiros nessa discussão. Mas o que eu acho, Verª Clênia Maranhão, é que V. Exª , como Líder do Governo, poderia assumir com a Sulpetro, assumir com essas entidades, uma agenda de trabalho na regulamentação da matéria, porque aí não sairia ninguém trincado dessa questão.

O próprio Assessor do Prefeito, Gil Almeida, já se colocou à disposição, e eu faço um apelo aos nossos dirigentes, porque, efetivamente, na regulamentação, poderíamos, Ver. Paulo Odone, encontrar uma solução mediadora nessa matéria, porque, realmente, fica difícil. Eu não vejo, com toda a sinceridade, clima para derrubar o Veto do Sr. Prefeito. Eu poderia, dentro da minha Bancada, ser um voto favorável à derrubada, mas não vejo isso, eu estou sendo muito sincero.

Mais uma vez quero dizer que está de parabéns esta Casa, eu tenho sido muito crítico em relação a muitos Projetos que esta Casa faz, pois acho que a gente, às vezes, fica perdendo muito tempo com penduricalhos, com assuntos que acabam não tendo repercussão na vida das pessoas. E este é um Projeto que tem efetivamente repercussão na vida do cidadão, porque regulamenta a colocação desses equipamentos indispensáveis à vida da Cidade, mas que, efetivamente, precisam seguir regramentos muito firmes, porque se trata de combustíveis, portanto há problema de segurança e não se pode instalar postos gasolina ao lado desses equipamentos públicos aqui citados. Foi errado? Foi. Todo mundo erra.

E eu quero até fazer um diálogo muito franco com a Bancada do PT. Os senhores governaram esta Cidade por dezesseis anos, tiveram a oportunidade de fazer uma legislação sobre isso, o Executivo poderia ter mandado. Então não adianta chegar aqui, agora, e começar a jogar pedra, porque não vai servir esse discurso, senão ficariam muito fragilizados ao dizer: “Olha, eu fiquei dezesseis anos no Governo e não fiz o que eu acho que deveria fazer.” Agora, outro Prefeito assume e, em dois meses, veta um artigo de lei que não é uma lei nem sequer de autoria do Executivo, e eu chego aqui com um caminhão de pedras e começo a atirar? Não. Eu acho que dá para estabelecer um diálogo franco, aberto, sincero. E eu vejo essa disposição por parte do Governo, eu vejo essa disposição por parte dos empresários e eu vejo disposição por parte deste Plenário. Agora, não dá para fazer um discurso histérico e dizer: “Com essa lei, nós vamos salvar a pátria”. Não, não é isso, porque estiveram por dezesseis anos no Governo, poderiam ter feito e não fizeram. Então, não dá para vir agora com o discurso fácil de que são oposição e têm de ser contra tudo. Eu acho que ser contra é muito importante, desde que se tenha sustentação.

Portanto, Presidente, eu agradeço a gentileza de ter me cedido mais este espaço e digo que, efetivamente, o Veto do Sr. Prefeito tem uma razoabilidade enorme. Muitos de nós votamos favoravelmente a matéria. Creio que nesse diálogo teremos capacidade, até o final desse debate, de encaminhar o nosso voto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/04 com Veto Parcial.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Nedel, neste momento na presidência dos trabalhos, na pessoa de V. Exª quero saudar os demais Vereadores e Vereadoras, público que nos prestigia com sua presença nas galerias e na audiência da nossa TVLegislativa. Vim a esta tribuna para emitir a minha opinião sobre o Projeto que está em questão, sobre o Veto Parcial do Prefeito José Fogaça ao Projeto de Lei do Ver. Elói Guimarães, fundamentalmente porque fui o Relator, na Comissão de Constituição e Justiça, do Parecer a respeito do Veto.

A Comissão de Constituição e Justiça esteve reunida, no dia 3 de março, para deliberar sobre esse assunto e, na realidade, aprovou o Parecer no dia 8 de março, tendo todos os Vereadores presentes se manifestado favoráveis pela manutenção do Veto do Prefeito Fogaça. Também, no sentido de dar subsídio aos colegas Vereadores para que possam se manifestar e votar relativamente a este Veto, quero dizer que a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação - CUTHAB - e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente receberam manifestações de todos os presentes, que, por unanimidade, foram favoráveis à manutenção do Veto.

Quero comungar da idéia do Vereador que me antecedeu, Ver. Sebastião Melo: na realidade, o objetivo dessa legislação, que foi o motivador do Ver. Elói para tê-la constituído, está assegurado. O principal fundamento, que é a base do Projeto, está assegurado, pois se trata de um Veto Parcial do Prefeito Fogaça. A preocupação do Prefeito é justamente com relação ao vício de inconstitucionalidade que está presente num dos artigos do Projeto de Lei que, na realidade, não prejudica em nada a idéia global do Projeto.

Eu gostaria de fazer aqui uma breve leitura do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal (Lê.): “A Lei não prejudicará direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Então é nesse sentido que eu quero, também, dar a minha contribuição a esse debate, para que isso possa servir de subsídio aos Vereadores no sentido de que se garanta a idéia fundamental do Projeto de Lei sem trazer prejuízos legais, nem vício de inconstitucionalidade, acatando-se aqui o Veto Parcial do Prefeito Fogaça e tendo a tramitação normal, que seguirá adiante após essa votação, garantida a idéia, o conjunto global da lei elaborada pelo Ver. Elói Guimarães.

Acredito que se trata aqui do entendimento de uma razoabilidade, acredito que existam situações que vêm de há bastante tempo em nosso Município, que já estão criadas - como foi o fato mencionado do posto de gasolina ao lado do Estádio Beira-Rio -, algumas questões realmente já estão postas em nosso Município, dificilmente neste momento nós poderemos votar uma lei que possa alterar o que retroage da presente data. Mas creio que nós, legislando daqui para frente, estabelecendo regras para garantir a segurança das crianças nas escolas, creches, estádios de futebol, garantindo uma distância de quinhentos metros de um posto de gasolina para o outro, estaremos dando um grande passo, fazendo um grande avanço.

Quero dizer que, assim como fiz quando exarei o presente Parecer, novamente vou estar trabalhando pela manutenção do Veto, porque entendo que dessa maneira estaremos assegurando a lei na sua plenitude, na forma como ela foi elaborada, sem ferir preceitos constitucionais e legais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/04, com Veto Parcial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nedel, presidindo os trabalhos, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós estamos discutindo o Veto ao art. 3º deste Projeto que se transforma em Lei Complementar, que não tem o objetivo de resguardar a segurança do cidadão. Porque, Ver. Professor Garcia, infelizmente, para todos nós, não há como corrigir os malefícios que já estão instalados na nossa Cidade, como a proximidade de postos de gasolina de alguns locais extremamente freqüentados, como é o caso, por exemplo, do Hospital de Pronto Socorro, que tem bem ao lado um posto de combustível.

Então, o que nós estamos aqui discutindo com relação ao art. 3º seria praticamente despiciendo, porque quem me disser que isso é segurança do cidadão e da criança está cometendo, eu acredito, uma falsidade. Para nós discutirmos segurança, nós teríamos de corrigir desde o início, corrigir tudo e não permitir nem mesmo àqueles postos que já estão instalados que permaneçam nessa distância de quinhentos metros; teríamos de redefinir a Cidade, teríamos de prejudicar algumas pessoas que dizem que já têm o seu direito adquirido. E eu acredito que essa discussão sobre o direito adquirido é uma coisa que pode, realmente, não agradar, muitas vezes, aquelas pessoas que pensam ter direito adquirido; eu não posso acreditar que o direito adquirido que está na Constituição possa ser maior do que o direito à vida. Eu não posso, realmente, fazer essa discussão baseado no direito adquirido; eu acho que não pega bem fazer a discussão por essa vertente.

Agora, falarmos que aquele cidadão que tem ainda o seu processo em tramitação - o art. 3º cuida disso - é o que não poderia ter o seu processo aprovado realmente seria uma demasia, porque aquelas pessoas que têm processos em andamento poderiam ver, nesse meio tempo, Ver. Oliboni, uma creche ou uma escola instalada bem próximo do local do seu projeto, porque não há nenhuma proibição para a instalação de creches e escolas. Então, para alguém que tenha um processo em andamento poderia acontecer que, durante o tempo de tramitação do processo, fosse colocada ali, bem próximo de onde ele pretendia colocar o seu posto de combustível, uma escola, uma creche ou alguma coisa que fosse extremamente freqüentada, como é o caso do Pronto Socorro.

Então, este Veto não tem, na verdade, nenhum valor com relação a nós preservarmos a segurança do cidadão. Eu acho que, se quiséssemos discutir a segurança do cidadão, nós teríamos de tomar uma medida extremamente antipática e começar a discutir esse tema a partir de uma remontagem da Cidade com relação à colocação de postos de combustível, proibindo aqueles postos que estão em local de extremo perigo para a população. Um dos poucos, o que eu cito, é aquele perto do Hospital de Pronto Socorro, que, acredito, seja quase que um simbolismo com relação ao perigo que um posto de gasolina pode representar para um local muito freqüentado.

Ver. Elói Guimarães, eu sei que V. Exª , que comandou este Projeto, esteve nos limites que foram oferecidos para V. Exª ; por isso mesmo talvez tenha caminhado muito bem, mas acredito que não haja nenhum problema para esta Casa ou para a sociedade em aceitar este Veto; não estaremos colocando a sociedade em maior perigo do que aquele em que ela já se encontra hoje, com os postos de combustível nas proximidades de escola, de creche, de pronto-socorro e de muitas outras entidades onde muitas pessoas freqüentam.

Eu vou caminhar nessa via que me permite a aceitação do Veto, sabendo que a Cidade toda precisaria sofrer uma grande revisão com referência aos postos já existentes, para que esta discussão terminasse, quem sabe, no momento em que nós pudéssemos ter a cidade ideal para todos nós morarmos, sem que crianças, sem que pessoas corressem perigo desse tipo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/04, com Veto Parcial.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, manifesto-me aqui sobre a discussão e a votação deste Veto, como humilde Vice-Líder do Governo, para colocar a posição do Chefe do Executivo, do Prefeito Fogaça. E coloco também a minha convicção pessoal, que é a mesma posição do Prefeito, portanto não é apenas por dever de fidelidade do Vice-Líder, mas por convicção.

Eu tenho em mãos a lista enviada pelo Executivo - acho que atendendo ao pedido da Vereadora postulante -, em que temos mais ou menos trinta postos com processos administrativos em tramitação no Executivo. Se os senhores passarem os dedos, descobrirão que alguns deles estão abertos há mais de vinte anos; talvez nós sejamos usuários, já pusemos gasolina, já passamos lá, etc. O Prefeito está atendendo a uma ponderação de bom senso feita desta tribuna pelo Ver. Sebastião Melo. Ele está dizendo, nas razões do Veto, que se deixar o art. 3º - vetado, é apenas um veto parcial de um pequeno dispositivo da lei - vai colocar na ilegalidade, de uma hora para a outra, todos esses postos e causar, certamente, violação de direito adquirido. Afora a violência, que não é razoável que se faça com o usuário, isso coloca a Prefeitura, o Município, em débito com essa gente derrotada no Judiciário.

Se o Prefeito estivesse fazendo isso como ameaça, não seria de bom-tom, mas o Prefeito, exatamente por isso, na proteção de todos os interesses que estão em jogo, diz (Lê.): “Na verdade, vetado o art. 3º da Proposta de Lei Complementar, será possível, quando da sua regulamentação, estabelecer os necessários critérios de transição entre os dois sistemas de regramento da atividade varejista de produtos perigosos, com o objetivo de preservar o direito adquirido e ato jurídico perfeito dos empreendimentos privados já instalados no Município ou que se encontram em fase de tramitação”. Lá no final, o Prefeito, no seu Veto, atendendo a essa proposta de diálogo e de entendimento, para que não haja prejuízo drástico, diz (Lê.): “Desse modo, resta cristalina a necessidade do veto ao artigo 3º da Lei Complementar, para fins de possibilitar a implantação, no futuro, do regramento por ela estabelecido, sem qualquer vício de inconstitucionalidade”. Lá no começo, ele coloca: “Desse modo, cumpre notar que a Proposta de Lei Complementar impugnada, acaso entrasse em vigor na forma apresentada, resultaria na imposição ao Executivo” - imposição ao Executivo - “do dever de investir contra um sem-número de situações de empreendedores privados que, atualmente, se encontram atuando regularmente e seriam, num curto espaço de tempo, jogados na ilegalidade”.

Portanto, está no Veto do Prefeito a sensibilidade às situações existentes de fato e de direito; está aqui contida, na regulamentação do Prefeito, a sua manifestação de vontade de estabelecer o regramento de transição para que se atendam às novas regras para o funcionamento desses postos na Cidade que esta Câmara decidiu e elegeu e às situações existentes. Aqui nesses casos, de novo, não há discussão político-partidária, ideológica, de oposição ou de situação; aqui há um posicionamento de bom senso. Se o Executivo está-se propondo, por escrito, no seu Veto, pelo seu Prefeito, pela Líder e pelo Vice-Líder de sua Bancada, a estabelecer os regramentos, que as partes envolvidas possam - se quiserem, estamos dispostos; se foi isso que o Ver. Sebastião Melo também pediu - ajudar nesse canal de diálogo, para que essa transição se faça harmônica, sem pôr em risco a segurança da sociedade, mas também sem criar danos àqueles empreendedores que fizeram os seus investimentos ou que pretendam fazer. Por isso, nós pedimos a manutenção do Veto com esse propósito do bom diálogo.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Odone, peço o tempo do Ver. Ismael e cedo para V. Exª para que eu possa fazer este aparte. Eu vi que o Vereador defendeu uma das linhas de argumentação do Sr. Prefeito no que diz respeito ao direito adquirido. Eu vou votar exatamente como disse o Prefeito, aceitarei o Veto. Só que eu não posso aceitar a idéia do direito adquirido, quando nós, na verdade, estamos trabalhando com a instalação de postos de combustível que podem colocar em risco a vida de pessoas, porque vão ser instalados próximos, às vezes, a creches, próximos a locais extremamente freqüentados. Então, não posso falar em direito adquirido. O direito de um cidadão, por causa de um processo que lhe dá o direito de instalar o posto, não pode ser maior do que o direito das pessoas à vida. Eu só não posso realmente aceitar essa linha de argumentação do Sr. Prefeito, quando fala no direito adquirido. Com relação ao Veto, acho que sim, porque já há postos instalados em todos os locais da nossa Porto Alegre colocando em risco muitas regiões da Cidade, e isso tem de ser discutido depois, de uma forma mais globalizada, incluindo também esses aí que estão em processo de tramitação.

 

O SR. PAULO ODONE: Ver. Luiz Braz, até agradeço o tempo cedido; acho extremamente ponderáveis as suas afirmações. E acredito que essa lista - um pedido da Ver. Mônica Leal - contemple alguns casos que não constituem direito adquirido, talvez porque nenhuma situação de ato jurídico perfeito e acabada possa ter constituído o direito adquirido, mas há outros que certamente até de vista ou de ouvido V. Exª diria. Eu percebo postos, pequenos postos, do quais por acaso eu fui cliente, que estão há quase trinta anos funcionando, que tinham alvará e, de uma hora para outra... Certamente, o Poder Judiciário não vai negar - a não ser que fosse um caso de extrema periculosidade e risco de vida - a eles o direito de continuarem a funcionar se o regramento assim o fosse.

Vamos confiar um pouco no Executivo no sentido de que ele, olhando esse contexto, no regramento de transição, possa separar o joio do trigo e saber o que é direito adquirido ou quais as condições para que prossigam ou não esses processos, tenham deferidos ou não os seus pedidos. Melhor do que dar o argumento jurídico forte a quem não quer se adaptar é que o bom senso faça com que o Executivo estabeleça as condições para que eles se adeqúem. De qualquer maneira, isso não tira o seu alerta, a procedência, mas coloca nas mãos do Prefeito a responsabilidade, o ônus de fazer um bom regramento de transição; o que não impede, portanto, que nós, pelo bom senso, mantenhamos este Veto Parcial. Muito obrigado pela sua intervenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Sr. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/04, com Veto Parcial, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, Ver. Paulo Odone, não se trata de dar ou não crédito ao Executivo, nós não estamos aqui colocando em xeque uma opinião do Executivo. Nós estamos discutindo a letra fria da lei. O Executivo teve as suas razões, tem o seu mérito em se opor a uma parte do Projeto de Lei, e nós temos também o nosso mérito em questioná-lo, com base em uma visão da legislação. Eu posso argumentar inclusive que o Executivo terá grandes dificuldades porque ficará, em torno de seis meses, sem ter uma legislação efetiva sobre esse caso, depois de uma grande discussão aqui na Câmara de Vereadores.

Aqueles que entraram com pedidos no ano de 2000, por exemplo, eu não entendo como não tenham buscado na sua entidade de classe, na representação da Câmara de Vereadores, um questionamento por uma demora de quatro anos, de cinco anos, para aprovação de um projeto, de uma licença de operação. Porque quem trata fundamentalmente desse caso é a SMAM, só depois disso é que a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio dá ou não o alvará. Então, essa que é a discussão real, a discussão concreta.

Eu também topo a parada do Ver. Luiz Braz de fazer uma discussão sobre o conjunto, e nós faremos, porque vamos rediscutir o Plano Diretor, vamos discutir sobre o Código de Obras, sobre o Código de Postura do Município. Nós estamos aqui para “colocar a mão na massa”, para trabalhar em todas as questões da Cidade, na sua globalidade, para que possamos ter a Cidade ideal - é isso que buscamos.

E aqui não se trata, Ver. Braz, de uma disputa entre oposição e situação, porque não está em jogo nenhuma questão ideológica, não está aqui em jogo nenhuma disputa político-partidária; há, sim, uma discussão de um ponto da legislação, inclusive sobre o que é ou não direito adquirido, porque, se não houver nem licença-prévia, nada, nenhum deles terá direito adquirido. Não sou advogado como V. Exª , mas quero discutir o tema.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Excelente a linha de abordagem de Vossa Excelência. Realmente não é uma questão ideológica, nem partidária, não é de oposição, nem de situação, nós é que temos de nos unir para que realmente possamos fazer o ideal para a Cidade, e eu acho que a Cidade está precisando dessa rediscussão global.

 

O SR. ADELI SELL: Já dissemos anteriormente que somos parceiros, queremos ter militância em prol dessas questões e vamos trabalhar diuturnamente em prol do desenvolvimento econômico e social da nossa Cidade, no respeito à livre concorrência, dentro de critérios justos, e não de oligopólios, não de atravessamento de megaempreendimentos, que querem, na verdade, destruir os pequenos e médios empreendimentos que dão a capilaridade econômica e social para uma Cidade do porte de Porto Alegre. A nossa formação é essa.

A nossa formação sempre se deu em contraposição aos megaempreendimentos, que não trazem nenhum benefício a nossa Cidade. Eu volto ao caso do Carrefour. É evidente que em alguns dos locais aqui mencionados há perigo. Agora eu quero saber: qual o lugar mais temeroso, mais perigoso do que um supermercado, com tudo que há dentro, com centenas de pessoas comprando, com centenas de automóveis estacionados junto e com um posto de gasolina no seu estacionamento? Eu quero saber se existe algum lugar mais perigoso do que esse? É uma questão que temos de discutir.

Eu já coloquei e escrevi um artigo: “O Carrefour faz mal”, e o coloquei na porta do meu gabinete. Os advogados do Carrefour discutiram comigo quando eu era Vereador e quando era Secretário e sempre recuaram nas suas posições, porque sabem que estão errados, sabem que usaram brechas da lei, sabem que utilizaram subterfúgios. Eu, inclusive, contra o meu Governo, militei contra a instalação do Carrefour na Av. Plínio Brasil Milano; militei contra, escrevi artigos contra e, hoje, convenço-me de aquilo estava errado, mesmo com as compensações, porque aquelas compensações mixurucas que nós ganhamos não deram para nada. Inclusive, conseguimos utilizar bem o dinheiro quando eu estava na Secretaria, foi constituído um fundo especial com o qual fizemos formação de mão-de-obra e constituímos um novo tipo de pequeno empreendedor na região, porque o Carrefour destruiu muitos e muitos empregos naquela região. Perguntem ao nosso colega aqui, o Ver. Brasinha, o que ele acha da situação de estar ao lado do Carrefour, fazendo o que ele faz como pequeno empreendedor, se do outro lado o sujeito se beneficia de toda a legislação e, inclusive, com a sua contabilidade, prejudica e faz concorrência desleal; perguntem.

Não se trata, portanto, de uma disputa aqui de oposição e de situação, nem disputa ideológica ou partidária, mas de direito econômico; isso, sim, estamos discutindo nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o PLCL nº 005/04, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Nedel, demais Vereadores e Vereadoras, encaminho em nome da Bancada do PCdoB, composta por este Vereador e pela Verª Manuela d’Ávila, e em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a pedido da sua Líder, Verª Maristela Maffei.

Todos têm claro qual é o artigo vetado. Ele determina que os processos para concessão de licença e autorização para funcionamento de postos de abastecimento de combustível e serviços que estiverem em tramitação, quando da entrada em vigor dessa lei, sejam imediatamente adequados às exigências aqui previstas.

Alguns Vereadores encaminharam alegando que esse artigo fere o direito adquirido. Eu queria dizer que cometem um absurdo jurídico ao defender isso. Isso não é direito adquirido, é um processo que está em tramitação para conquistar autorização, como qualquer processo. Se eu entrar com um pedido, por exemplo, para estabelecer uma boate em determinada região, eu terei direito adquirido, porque iniciei a tramitação? Isso não se sustenta, isso é uma expectativa de direito. Então, cai por terra esse argumento por ser sem nenhuma base lógica ou jurídica. Outros até dizem o seguinte: “Não, mas o direito à vida é superior ao direito adquirido, mas é inferior ao direito de propriedade”. Aí meus amigos chegamos ao laisser-faire; o direito à vida sucumbe diante do direito à propriedade. Também é inadmissível.

Vejamos por que estamos defendendo a derrubada do Veto. Digamos, Verª Neuza Canabarro, que nenhum dos 36 Projetos tramitando seja ao lado de um hospital; nenhum deles seja ao lado de uma creche; nenhum deles seja ao lado do Hospital Banco de Olhos; nenhum deles seja dentro do estacionamento do supermercado - nenhum deles, portanto, será atingido. Se nenhum deles é atingido, o art. 3º é inócuo e não há problema. E os 36 Projetos - eu falava, pelo menos, de uns trinta na semana passada - serão aprovados, Ver. Nedel, porque nenhum deles incorre em situação de risco. Agora, vamos supor o contrário: três deles, Ver. Elói Guimarães, autor da lei, são ao lado de creches; quatro são dentro de supermercados; cinco são ao lado de hospitais; nove são em locais como praças e assim por diante, e aí nós vamos aprovar isso?

Então, vejam bem, é uma medida de precaução para vida, para o direito à vida, que é superior, Ver. Odone, ao direito à propriedade, que é superior à expectativa de direito. Vossa Excelência, como advogado, deve ter claro que foi uma heresia dizer que foi um direito adquirido o que estamos atingindo, que os tribunais vão dar ganho de causa, porque alguém entrou com o processo. Então, eu entro com o processo para pedir a instalação de uma clínica em um lugar inadequado e já tenho o direito adquirido. Isso não existe! É fazer pouco da inteligência e do conhecimento dos Vereadores.

Portanto, Ver. Luiz Braz, a vida é superior ao Direito e é superior à propriedade, Vereador. Talvez aqui haja uma visão diferenciada de V. Exª, que resguardou o direito à propriedade - se eu entendi bem; se eu entendi mal, tenho certeza de que V. Exª votará pela derrubada do Veto!

Concluindo, achamos que é uma precaução em defesa da vida. Agora, fazemos uma proposta, Verª Clênia Maranhão: derrubemos o Veto, e nós, a Bancada do PCdoB - e penso poder falar em nome da Bancada do PT -, aprovaremos, em tempo recorde, um projeto que o Prefeito Fogaça envie para esta Casa, eliminando qualquer problema de uma questão de transição que não esteja contemplada.

Agora, se o Governo me assegurar que esses 36 Projetos não são ao lado de creches, de hospitais, de escolas ou de locais de grande aglomeração de pessoas, se me assegurarem que eles não estão nessa situação, eu voto! Mas digo o seguinte: pode manter o Veto, porque não atinge, Ver. Almerindo, não é mesmo? Se não for escola, não for creche, não for igreja, estão aqui os templos, Ver. Almerindo - V. Exª tem de zelar pelos fiéis também, não é isso? -, então, o seu voto, certamente, será um voto para derrubar este Veto e garantir a vida das crianças das creches, das crianças das escolas, dos fiéis nas igrejas, das pessoas que estão nos estacionamentos. Temos de ser coerentes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 005/04, com Veto Parcial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Carlos Nedel, presidindo os trabalhos, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Ver. Raul Carrion ouve apenas um fragmento de um discurso e já faz toda uma argumentação sem conhecer o teor integral daquilo que foi dito. Quem chegou aqui nesta tribuna e duvidou do direito adquirido e da argumentação colocada pelo Sr. Prefeito foi este Vereador.

Só que o Ver. Carrion deveria prestar atenção. Antes de vir a esta tribuna, deveria ter ouvido que o seu Governo, nesses dezesseis anos em que esteve empossado, deveria ter cuidado para resolver o problema que ele traz aqui e quer que o Governo Fogaça resolva em três meses.

O perigo que os postos de gasolina representam para a vida de pessoas quando estão instalados perto de locais muito freqüentados - como é o caso do Hospital de Pronto Socorro, já coloquei, perto de escola, perto de supermercados - é alguma coisa que não existe a partir dessa Emenda, não existe a partir deste Veto, não existe a partir deste Projeto que foi aprovado também com os votos da Bancada do PT na época em que era Governo.

Nós, Vereadores, e o Governo Fogaça, que é realmente um Governo preocupado com os problemas da Cidade, devemos, eu acredito, discutir o perigo da colocação desses postos de gasolina nas proximidades de hospitais, creches e escolas. Não são alguns postos a mais que vão, na verdade, trazer esse perigo; são os postos que já estão colocados. Eu gostaria de ter ouvido o Governo ou os Vereadores do Governo passado a respeito do problema na sua totalidade. Mas vir aqui dizer que estão defendendo a vida de pessoas só porque não vão aceitar o Veto do Prefeito Fogaça a este artigo nº 3, eu acho que é uma demagogia das mais deslavadas e que não podemos aceitar. Acho que a discussão deve ser feita, ainda, no global. Esses processos que estão aí tramitando e que, de repente, vão dar direito a essas pessoas de instalarem os seus postos de combustíveis representam um acréscimo ínfimo naquilo que já há instalado dentro da Cidade. Vamos discutir na sua totalidade? Eu acho que sim; é uma obrigação nossa e uma obrigação do Governo.

Agora, nós temos de fazer com que os Vereadores do Governo passado dêem a mão à palmatória, porque, em momento algum, eles vieram a esta tribuna para discutir, em dezesseis anos, os problemas vinculados aos postos de combustíveis. E, quando vieram à tribuna, vieram aqui para aprovar in totum o Projeto do Ver. Elói Guimarães, que trabalhou, é claro, nos limites possíveis para ele, mas que foram totalmente aceitos pela Bancada situacionista do passado. Agora, esses Vereadores perdem direito de vir a esta tribuna e discutir sobre direito à vida, porque eles nunca se preocuparam com isso; eles não estavam preocupados com esse tema. Essa preocupação surgiu na discussão desta tarde. E, aí, o Ver. Carrion, sem prestar atenção ao discurso, veio aqui e quis fazer uma correção completamente desnecessária, chegando ao cúmulo de dizer que este Vereador teria dito que o direito à propriedade é maior do que o direito à vida. É só revisar o discurso deste Vereador e ver que V. Exª fez uma demagogia desnecessária, que não pode ter cabimento mais nesta tribuna.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o PLCL nº 005/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 14 votos SIM, 12 votos NÃO, 6 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto.

 Para derrubar o Veto, existe a necessidade da obtenção de 19 votos. A votação não atingiu os 19 votos, portanto está mantido o Veto e rejeitada essa parte do Projeto. Solicito que o voto do Ver. Ervino Besson seja observado como “abstenção”. No painel, encontra-se como “não”.

 A Diretoria Legislativa me informa que, de qualquer forma, são necessários 19 votos, e não vai ser modificado o resultado. Foi aceito o Veto.

 

 (O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós gostaríamos de saber da possibilidade de acordo para votação de matéria inadiável.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, estou conversando aqui com o Ver. Todeschini, e entendemos que há dois Requerimentos cujas votações se fazem necessárias. Um é o Requerimento nº 071/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, e o outro é o Requerimento nº 074/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte) 

 

REQ. N.º 71/05 – (Proc. nº 1377/05 – Ver. José Ismael Heinen) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 06 de maio de 2005, às 15 horas, destinada a homenagear os “Sessenta anos do Dia da Vitória”. (incluído em 16-03-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 071/05. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Vereadoras e Vereadores, neste dia 6 de maio de 2005, comemoraremos os 60 anos do Dia da Vitória, do término da Segunda Guerra Mundial em 1945. Trago para que sejam homenageados por esta Casa os heróis vivos ainda daquela façanha, hoje octogenários, todos integrantes da Força Expedicionária Brasileira.

Um dos maiores motivos de homenagearmos os vitoriosos dessa guerra, que combateram no além-mar o nazifascismo em busca das liberdades da democracia no mundo contemporâneo, é a oportunidade de ainda podermos, no dia de hoje, ter o testemunho vivo de alguns atores dessa façanha, que escreveram talvez uma das mais importantes façanhas épicas da nossa nacionalidade. Peço o apoio dos senhores para aprovarmos essa comemoração em homenagem ao sentimento e à bravura desses participantes.

Solicito aos senhores a compreensão e o apoio para podermos homenagear mais uma vez esses integrantes da Força Expedicionária Brasileira. Ainda é, meus senhores e minhas senhoras, uma homenagem viva da história Pátria, envolvendo o cumprimento do dever em prol da nossa nacionalidade. Teremos a presença viva do testemunho desses atores que foram resgatar a liberdade e a democracia, todos com mais de oitenta anos. Mas tenho a certeza de que eles estão vivos para sempre, jovens na memória de nós todos! Peço o apoio de todos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 071/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, Ver. Ismael Heinen, eu vou fazer um encaminhamento rápido. Eu queria parabenizá-lo por essa iniciativa, pela a realização de uma Sessão Solene no dia 6 de maio comemorando o Dia da Vitória.

Todos nós sabemos, Ver. Ismael, sobre a importância da luta que a humanidade esteve envolvida neste período, de 1939 a 1945, contra a besta nazifascista que agrediu os povos do mundo e que pretendia um reinado eterno. No Brasil, o próprio Governo do Presidente Vargas inclusive tinha muitas relações e proximidades com os países do Eixo: Alemanha e Itália. Mas levantou-se em todo o País uma grande mobilização; nacionalistas, humanistas, democratas, comunistas fizeram a frente pela ida de uma Força Expedicionária aos campos de batalha da Europa, compreendendo que lá se decidiam os destinos do mundo. Nessa luta, também jogou um papel decisivo a então União Soviética, que, praticamente, até 1944, em torno de 1940 a 1944, resistiu praticamente sozinha aos exércitos hitlerianos que haviam dominado a Europa Continental, ocupavam o norte da África e ameaçavam o Oriente Médio.

Os historiadores nos mostram como os Estados Unidos e Inglaterra procuraram adiar sine die o desembarque na Europa, visando ao desgaste e à própria destruição da experiência socialista soviética. Somente após Stalingrado e após a remetida dos exércitos soviéticos que levaram de roldão as tropas nazifascistas é que se dá, Ver. Elói, o desembarque do Dia D na Europa.

Então, essa luta contra o nazifascismo é uma luta que deve ser lembrada, e os pracinhas brasileiros, Ver. Ismael, fizeram também importante e heróico trabalho no avanço do sul da Europa em direção à própria Alemanha. Bem lembrada essa homenagem, ela nos propiciará uma grande discussão e até uma revisão histórica, pois muito ainda há para ser esclarecido sobre esses acontecimentos. Parabéns, Ver. Ismael, conte com o apoio da Bancada do PCdoB. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 071/05. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 74/05 – (Proc. nº 1480/05 – Vereadores Carlos Todeschini, Carlos Comassetto, João Antonio Dib, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste e Maristela Maffei e outros) – requerem Moção de Solidariedade encaminhada à Assembléia Legislativa pela rejeição do Veto oposto pelo Governador Germano Rigotto, ao art. 2.º, § 2.º  do Projeto de Lei n.º 027/04 que estabelecia regras gerais para as parcerias público-privadas no Rio Grande do Sul. (incluído em 14-03-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 074/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, assistência do Canal 16, estamos encaminhando a votação desta Moção, que está subscrita também por vários colegas: Ver. João Antonio Dib, Verª Manuela d’Ávila, Verª Margarete Moraes, Verª Maria Celeste, Verª Maristela Maffei, Verª Maristela Meneghetti, Ver. Bernardino Vendruscolo, Ver. Professor Garcia e outros. Ela é dirigida aos Deputados Estaduais para que rejeitem o Veto do Sr. Governador referente a um Projeto de Lei do Deputado Estilac Xavier que retira os serviços de água do objeto do Projeto Parcerias Público-Privadas na Assembléia Legislativa, em curso, encaminhado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Eu falo isso porque já fiz esse debate também, acompanhei toda a evolução do Governo Federal e debati contrariamente também, porque água e saneamento são bens essencialíssimos, necessários à Saúde Pública, ao bem-estar e, portanto, devem ser objeto de ação social, de prioridades políticas e de investimentos públicos. Também como Vice-Presidente Nacional da Assemae - conforme falei anteriormente -, nós provamos que, economicamente, os serviços de água, na modalidade de Parceria Público-Privada, assim como o saneamento, custam, em regra, o dobro do que se executados por empresa pública, por autarquia ou por companhia, tanto pública como municipal. E a água, neste momento escassa, gerando sacrifícios e martírios para a nossa população, para a população catarinense e para parte do Uruguai, jamais deve ser objeto de cobiça, de ganância e de poderosos interesses. E por isso é que nós estamos encaminhando esta Moção para sensibilizar os Deputados no sentido de não aceitarem o Veto do Sr. Governador ao Projeto, pois incluiria a água como elemento de negócio, de mercadoria.

E nós não estamos aqui falando nada contrário ao mercado, nada contrário à modernidade. Não é isso! O problema é que a água é um bem público, deve ser um bem público, mas ela deve ser, sobretudo, um bem social que requer subsídios cruzados, sendo que aqueles que gastam mais, aqueles que têm mais condições devem aportar a sua contribuição para aqueles que não a têm.

Em Porto Alegre, por exemplo, nós temos pessoas que se beneficiam da tarifa social em 53 mil ramais. São aquelas pessoas que pagam apenas um preço simbólico e que recebem o incentivo do subsídio cruzado. No momento em que os serviços de água forem privatizados, no momento em que a água operar no regime da Parceria Público-Privada, o que vai acontecer é o seguinte: se a pessoa puder pagá-la, a empresa obterá lucros, obterá excedentes, obterá vantagens; mas, se as pessoas não puderem pagar, ou elas ficam sem água ou o Governo terá de pagar por elas. E nós já vivemos num regime em que os Governos têm dificuldade com relação a impostos, têm restrições, porque as demandas de serviços já são enormes. Então, aquele dinheiro que hoje é advindo dos excedentes, dos lucros da empresa pública e que é financiador da tarifa social do atendimento aos mais pobres deixaria de existir, onerando ainda mais o Poder Público, o Estado, e colocando as pessoas na mendicância, na submissão, naquele regime que nós abominamos. Porque água é saúde, porque água é inclusão social, porque água está dentro da necessidade do atendimento das mais básicas necessidades de toda a vida humana!

Por isso eu peço, encarecidamente, aos Srs. Vereadores, às Sras. Vereadoras para que apóiem esta Moção a fim de possamos enviá-la à Assembléia Legislativa, uma vez que a Assembléia votará, no dia de amanhã, o Projeto da PPP, o Veto do Sr. Governador, especificamente, sobre a questão da água, para que nós possamos ter a água preservada como bem um público, social e afastada da cobiça, da ganância e dos poderosos interesses das multinacionais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 074/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; meus colegas Vereadores e Vereadoras, o que justifica, Ver. Todeschini, a caminhada política não são os discursos, mas as práticas políticas.

O Ver. Todeschini e os Vereadores que subscreveram esta matéria são originários do Governo Federal que fez as PPPs nacionais e que não excluiu das PPPs nacionais a questão da água. E aí, Ver. Braz, de forma demagógica, o Sr. Estilac Xavier vai fazer essa Emenda demagógica. Que autoridade tem a Bancada do PT, que está de mãos dadas com essa “banqueirada”, privatizando este País de roldão? E vem aqui agora dizer que o Governo do Estado não pode fazer parceria!

A concessão da água continuará sendo pública! Ponto. O que o cidadão lá da ponta quer, Ver. Todeschini, aquele que mora onde nem o caminhão-pipa chega, é ter água potável, quer Saúde Pública, quer dignidade humana! E nós sabemos que o Poder Público brasileiro, lamentavelmente, hoje não tem dinheiro nem para pagar os minguados salários dos funcionários e, muito menos, a dívida do Estado. A capacidade do Estado do Rio Grande do Sul é de investir apenas 3% do seu Orçamento.

Se o Governo de V. Exª tivesse feito o contrário lá em cima, o discurso de V. Exª teria sustentação; mas o discurso não tem sustentação! Isso é que nem tiro sem bala, Ver. Sebenelo; na verdade, não se sustenta porque o Governo da União hoje é um Governo que está em forte parceria com a iniciativa privada. Eu até não vou condenar o Presidente Lula, mas é um Governo que tem hoje um discurso populista para os pequenos e que está governando para os grandes neste País. Essa é a grande verdade! Ou por acaso aqui alguém tem dúvida disso? O Presidente Lula continua por aí com esse discurso populista, mas irmanado especialmente com o setor financeiro. Aliás, Ver. Comassetto, eu não esperava ver o Presidente do Citibank, em Davos, sentado à direita do Presidente Lula e eu vi, estampado no Jornal Nacional, cumprimentando-o pelo modelo econômico adotado pelo Presidente Lula. Quando ele fez aquilo, eu pensei: o povo está liquidado. O povo está liquidado!

E aí o Ver. Carlos Todeschini chega aqui com o discurso de que a Corsan é uma empresa viável, é uma empresa pública, de que tem que continuar sendo pública, que não dá para privatizar a água, que água é um bem que não se privatiza, e não é disso que nós estamos falando, Ver. Bernardino. Evidentemente, Ver. Todeschini, V. Exª tem razão, o cidadão que está a 200km da chegada da água, se os serviços fossem privados, a água não chegaria. Então, não é disso que nós estamos falando, pois nesse local continuará sendo público, porque lá não haverá interesse empresarial.

Agora, a Emenda vetada pelo Governador Rigotto diz que naqueles empreendimentos, que serão amplamente estudados pelo Governo, pelo controle social e aprovados pelo Governo, haverá parceria. O cidadão lá da ponta não quer saber se o capital é privado, se é misto, se é público, ele quer saber se ele terá água, se ele terá esgoto. Então está equivocado este Requerimento, profundamente equivocado. Estão tentando vender gato por lebre. Estão dizendo coisa que não é verdade, dizendo que o Governo do Estado quer privatizar a água. Não! Vossa Excelência tem que olhar a Lei nº 8.079, que é do Governo Federal, e que lá não se impõem restrições a parcerias, nem sequer com o saneamento básico. E disso não fala. Mas aqui a Bancada petista segue o mesmo ritual: acena para os pequenos e governa para os grandes. Esse é o protótipo deste Governo neoliberal, recauchutado, liderado pelo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 074/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente, nobres colegas, em nome da nossa Bancada começamos a nos pronunciar dizendo que não apoiamos a solidariedade encaminhada para com o Veto do Governador, motivada pelas razões já expostas, porque essas PPPs, em nível federal, também não excluíram a água dessa regulamentação. Mas o que mais nos chamou atenção foi que, como a água é um direito de todos, logo, logo foi jogado um imposto sobre da água, incidindo, com certeza, Ver. Sebastião Melo, um imposto de dois centavos por metro cúbico de água no País inteiro. Nos últimos anos, no nosso Município, as taxas tornaram a água, que é um direito de todos - testemunhamos quando tínhamos de economizar água nos clubes sociais -, quase que um bem não-público, ao menos para os mais necessitados.

Nós temos que buscar, isso sim, condições para levar a água para todos, mas principalmente - uma preocupação maior ainda - economizar essa água doce que temos, mas não por meio da tributação de impostos e em cima de solidariedade a rejeições ao Governador Rigotto, que, tenho certeza, está preocupado em levar essa água para todos os gaúchos - uma água sã, sadia a todos os gaúchos - a um preço que todos possam pagar e, de preferência, com menos imposto ou sem imposto nenhum. Este é posicionamento da nossa Bancada, Sr. Presidente: votaremos contra a Moção de Solidariedade.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d'Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 074/05.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Caro Presidente Ver. Elói Guimarães, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, algumas vezes ainda me causam estranheza algumas das reações dos meus colegas aqui neste plenário. Gostaria de esclarecer. Inclusive subscrevi esta Moção de autoria do Ver. Todeschini, porque ela não data do dia de hoje, embora alguns tentem transformá-la num mero jogo do momento atual. Essa preocupação levantada pelo Ver. Todeschini já tem mais do que duas semanas, portanto ela é anterior à grande repercussão política que este Veto do Governador Rigotto teve em nossa sociedade.

É inadmissível, na minha opinião, que sejam chamados de incoerentes aqueles que sempre estiveram do lado do patrimônio público, aqueles que combateram - eu comecei a minha militância nesse momento - as privatizações, por exemplo, ocasionadas quando do Governo Britto, então do PMDB; aqueles, inclusive, que hoje barram as privatizações em nível federal, como é o caso do Governo do Presidente Lula. Ou nós não observamos o rendimento e o crescimento das nossas empresas estatais? Então, algumas manobras ainda me causam essa estranheza.

Em primeiro lugar, quando essa Emenda foi apresentada na Assembléia Legislativa, eu conversei com a nossa Deputada Jussara Cony para poder me informar sobre ela, sobre o seu conteúdo, os trâmites da sua votação. Ela foi apresentada pelo Deputado Estilac, mas não foi defendida só pelo Deputado Estilac, só pela companheira Jussara Cony: ela foi defendida pelo PDT, que manteve sua coerência; ela foi defendida, inclusive, pelo então Deputado Bernardo de Souza, hoje Prefeito do Município de Pelotas; ela foi, inclusive, defendida e aprovada com os votos do Partido Progressista; inclusive, Ver. Luiz Braz, com alguns votos do PSDB. Então, por que tentarmos agora mascarar o real debate, que é o debate sobre a questão da água no nosso Estado, cujos serviços já atingem, através do Poder Público, a 98% da nossa população? Por que tentar transformá-la num debate rancoroso ou em disputas políticas tradicionais? O debate sobre a água e a maneira como essa Emenda foi apresentada na Assembléia evidencia isso.

Essa derrota foi imposta na Assembléia Legislativa quando da aprovação da Emenda - porque o Veto ainda vai ser derrubado por essa Assembléia, é convicção. Mas quando foi apresentado, naquele espaço, naquele Parlamento, se conseguiu fazer do que é central, central, trazendo para o bojo dos debates da sociedade gaúcha a questão e a problematização do que significa as PPPs terem ingerência sobre os serviços de água.

Sobre a questão do nosso Governo Federal, eu gostaria de salientar que, muito embora nós tenhamos sido contra a questão da inclusão da água, logo após a aprovação das PPPs foram também criados os consórcios públicos, que permitem a parceria Poder Público/Poder Público, por exemplo, União/Município, União/Estado, para conseguir contemplar essas necessidades, o que é direito do povo brasileiro e que também é, portanto, direito do povo do nosso Estado.

Então, eu peço aos Srs. Vereadores que atentem e que sejam coerentes com as posições não só das suas trajetórias políticas, mas com as suas Bancadas em nível estadual, porque ali se expressam, no entendimento da Frente Popular, não posições individualizadas somente, mas posições políticas de Partidos que têm trajetória e que devem manter sua coerência em todos os espaços, em todos os Parlamentos. Como nós, da Frente Popular, viemos fazendo em todos os Parlamentos, inclusive quando levantamos as limitações do nosso Governo, o que não é esse caso objetivo. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 074/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje, no período de Comunicações, utilizei este tema para fazer uma abordagem. Primeiro, quero fazer mea culpa, porque o PSB faz parte do Governo Federal, mas eu quero dizer que não concordo com o que foi feito pelo Governo Federal quanto a essa situação específica da água. E eu sou daqueles que, quando não concordo, prefiro mostrar a minha posição. Muitas vezes as pessoas se escondem atrás de sua posição dizendo: “Eu queria, mas recebi uma determinação.” E aí votam assim. E não vou entrar na questão se isso é ser fiel ou não, porque muitas vezes o nível de interesses é que move as pessoas em diferentes ações.

Na semana passada, nós tivemos a oportunidade de visitar alguns Deputados Estaduais, o atual Presidente do Sindiágua, Mauri Ramme, do PSB, colocou a necessidade. Lembro que esta Casa, na Legislatura passada, através do então Vereador e hoje Deputado Estilac Xavier, fez uma Moção parecida para a garantia da água que foi aprovada por unanimidade nesta Casa, e a grande maioria dos que votaram são hoje os Vereadores que continuam aqui nesta Casa. Então, o que mudou? O que mudou? Tivemos alguma estiagem, Vereador? Mudou, a estiagem tivemos, mas alterou? Parece que o cheiro da água nos últimos tempos alterou alguma coisa.

Agora, os Vereadores que, na sua grande maioria, votaram a favor, hoje, parece que são contra. Então, aqui vai uma questão de coerência, e eu volto a dizer: não compactuo com o que o Governo Federal fez! Mas sou a favor da preservação. E aqui foi falado sobre a questão da vida, da valorização da água, que é o bem maior; muitos falam que, brevemente, não vai levar nem cinqüenta anos, talvez a água seja mais valorizada do que a gasolina, o óleo diesel, ou seja, o combustível. Mas a grande realidade é a seguinte: o que eu vou pedir para os Vereadores e Vereadoras é a coerência. Cada Vereador podia lembrar. Eu lembro que foi no ano de 2001; em 2001 esta Casa votou, por unanimidade, uma lei do Vereador Estilac, hoje Deputado Estadual, que preservava a manutenção, a garantia de Porto Alegre.

Ora, se nós queremos para Porto Alegre, queremos para o Estado, e eu quero para o Brasil. Eu não compactuo, mas aqui, como eu tenho esse poder de votar em nome do Partido Socialista Brasileiro, nós vamos votar a favor desta Moção de Solidariedade.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 074/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, Presidente da Casa; caros Vereadores, Vereadoras e público que acompanha os debates desta Casa, um erro não justifica o outro, Ver. Sebastião Melo. O fato de a Câmara Federal ter aprovado as Parcerias Público-Privadas e não ter excetuado a água, o fato de o Governo Federal ter tomado essa iniciativa não quer dizer que nós não possamos construir aqui, no Rio Grande, outra história. Nós não temos acordo, a nossa Bancada não tem acordo de que o fornecimento de água possa ser partilhado com a iniciativa privada - tratamento e fornecimento. Porque a água - isso foi muito repetido aqui - é um direito de vida do ser humano, é um bem público; portanto, tem de ser garantida pelo público. E nós assumimos aqui o ônus de ter perdido essa batalha, mas talvez não perdido a guerra.

Agora, Ver. Sebastião Melo, assuma aqui a identidade do seu Partido, o PMDB, que compõe o Governo Federal, que certamente votou a favor das PPPs, que fez muito mais do que isso aqui no Governo do Estado; muito mais, foi muito mais longe: privatizou a CRT, a CEEE, as estradas... Teria privatizado o Banrisul, Ver. Nedel, se não houvesse uma forte reação popular, uma denúncia e uma vitória do Olívio nas eleições. E, com certeza, o Governador Rigotto e o PMDB estão desdobrando o que é possível desdobrar do seu programa, sim, que tem um lado, sim, que é o lado dos grandes. Eu não aceito aqui a ironia ou o cinismo do Ver. Sebastião Melo criticando o Governo Federal. É o seu Governo, Ver. Sebastião! Ou V. Exª assume aqui que o PMDB só está lá por cargos, que não assume nenhuma das políticas? É fisiologista, sim! Ocupa cargos sem nenhum compromisso com programa. Um dos erros do Governo Lula, na minha opinião - e aqui não falo, talvez, por toda a Bancada - é essa aliança com o PMDB ou com outros Partidos, que nos fazem recuar no projeto que foi eleito para este País, recuar em corresponder com a esperança do povo brasileiro.

Concordar com as PPPs para a água, por exemplo - eu já não concordo com outras áreas também -, significa colocar na mão da iniciativa privada, sim, o acesso à água, Ver. Nedel; porque a iniciativa privada não vai fazer investimentos, se não for para ter lucro, portanto não vai fornecer água para a pessoa pobre, que não pode pagar pela água. Significa abrir espaços do Poder Público, de obrigação do Poder Público para a iniciativa privada. O que aconteceu com a telefonia? Ficou muito mais cara. O que aconteceu com a energia elétrica? Ficou muito mais cara. Andem pelas estradas deste Estado para ver o preço dos tais dos pedágios, nas tais das estradas privatizadas; está caríssimo, só de pedágio se gasta um horror de dinheiro, sem considerar a gasolina, e isso influencia na nossa economia, nos transportes, nos produtos.

Portanto, colocar na mão da iniciativa privada é roubar o direito. Assim como somos contra privatizar a Educação, que é direito constitucional do ser humano, somos contra privatizar a Saúde, porque todos têm direito à saúde - e não só quem pode comprar por ela -, nós somos contra a que a água tenha de ser comprada. Nós constituímos o público para garantir que todo ser humano tenha dignidade, tenha vida. Somos contra, portanto, que o Governo Federal tenha concordado com as PPPs em relação à água; somos contra que, aqui no Rio Grande do Sul, isso avance. Assuma a sua cara, PMDB, que está legitimamente, genuinamente, operando essa política. Nós, pelo menos, temos a contradição dentro do Partido e vamos continuar lutando para manter, minimamente, o acesso a um bem básico, que é matar a sede.

Não é, Ver. Nedel? Que aqui dizia que, na Páscoa, precisamos transformar. Nós precisamos é inverter prioridades, nós precisamos é enfrentar as desigualdades. E essa mudança tem de acontecer e começa a acontecer nos pequenos gestos: evitar a privatização da água.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h15min.)

 

* * * * *